Tema 985 da Repercussão Geral
Demora e postergação na resolução dos conflitos gera enorme impacto a ambas as partes envolvidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1072485 — Tema 985 da Repercussão Geral — definiu em 30 de agosto de 2020, que: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” O contribuinte recorrente e os diversos amici curiae opuseram recurso […]
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