Em outubro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.738/2023[1] restabelecendo o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). Como um dos objetivos elencados, a necessidade do desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos de controle social e de transparência no âmbito do processo regulatório (art. 3º, VI) parece ter novamente […]