Opinião & Análise

História

A defesa do interesse nacional pelos séculos no Brasil

A origem de todas as funções essenciais

Crédito: Pixabay

Cada um de nós e todos nós nascemos numa determinada realidade histórica, governada por normas e valores específicos e conduzida por um sistema econômico e político ímpar. Vemos essa realidade como fato consumado e a achamos natural, inevitável e imutável. Esquecemos que nosso mundo foi criado numa cadeira de eventos acidental e que a história configurou não apenas a tecnologia, a política e a sociedade, mas também nossos pensamentos, temores e sonhos. A mão fria do passado emerge do túmulo de nossos ancestrais, nos agarra pelo pescoço e nos força a olhar na direção de um único futuro. Sentimos essa constrição desde o momento em que nascemos, e assim presumimos que ela é parte natural e inescapável do que somos. Portanto, raramente tentamos nos livrar dela para antever futuros alternativos”1.

Não tem futuro quem não conhece o passado. E, além disso, olhar para trás nos ensina a enxergar as engrenagens da ordem econômica, política e social em que vivemos; ensina-nos as razões das coisas que agora existem; faz-nos identificar os vetores que nos tem efetivamente sustentado. Possibilita-nos perceber os pivôs de nosso cenário, bem como nos permite antever e planejar um futuro alternativo.

Quem se atreve a falar sobre história incorre no risco de se tornar tedioso. Por isso tentaremos ser breves e objetivos. Assim, não ingressaremos em recortes temporais que envolvam as figuras primitivas do fisci advocatum, procuratores caesaris ou prateor fiscalis, na Roma antiga2. Nosso recorte põe à mesa traços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional durante o Brasil colônia, Império e República.

Pela pretendida superficialidade, recomenda-se ao leitor a bibliografia indicada por referência3.

Como quase tudo nesta terra de braseiros – neste brasil, nossa história em termos eurocêntricos tem início com a invasão portuguesa. Iniciamos, assim, com o Brasil-colônia e suas quatro principais legislações para o tema: a) as Ordenações Afonsinas (1448); b) as Ordenações Manuelinas (1513); c) as Ordenações Filipinas (1603); e d) o Regimento do Tribunal de Relação da Bahia (1609).

No Reino de Portugal, as Ordenações Afonsinas (1448), tratavam do agente incumbido da representação da Coroa – o Procurador dos Nossos Feitos, em seu “Título VIIII” (sic). As Ordenações Afonsinas vigeram no Brasil ao tempo de sua colonização, até 1513.

O Procurador deveria ser “leterado, e bem entendido, para saber espertar e allegar as cousas, e rasoes, que a Nossos Direitos perteencem” (sic). Mandava D. Afonso V que o Procurador tivesse “grande diligencia, e muito amiude”. E ainda:

(…) Veja, e procure bem todos os feitos da Justiça, e das Viuvas, e dos Orfoõs, e miseravees pessoas, que aa Nossa Corte vierem, sem levando delles dinheiro, nem outra cousa de solairo (…).

Resta evidente, já no fim da era feudal, a preocupação com a proteção dos hipossuficientes.

De igual forma, em 1513 as Ordenações Manuelinas, em seu Título XI, dispuseram sobre o cargo. Havia uma premente preocupação de usurpação do patrimônio real, razão pela qual as referidas ordenações previram que:

4 ITEM o dito Nosso Procurador se enformará, se se trautam alguus feitos perante os Prelados, ou seus Viguairos, que sejam contra os Nossos Dereitos, e Jurisdiçam, pera o por Nós defender, assi por Dereito Comum, e Ordenações, e artiguos acordados, e aprouados polos Reys que ante Nós foram, como por outro qualquer modo Juridico.

Durante o domínio espanhol (União Ibérica, 1580-1640), no comando de D. Philippe II da Espanha, Portugal passou a ser regido pelas Ordenações Filipinas, criadas em 1595 e publicadas em 1603. As Ordenações Filipinas, por ordem de D. Pedro I (Lei de 20 de outubro de 1823) aplicaram-se por muito tempo ao Brasil.

Essa codificação previa, dentre várias instituições, a do Procurador dos Feitos da Coroa, em seu Título XII, em continuidade à pretérita figura do Procurador dos Nossos Feitos. Da seguinte forma iniciava a previsão:

Ao Procurador dos nossos feitos da Coroa pertence com grande diligencia e muito a miude requerer aos Desembargadores do Paço, Védores da Fazenda, Contadores, Juizes, Almoxarifes e quaesquer outros Offciaes, que lhe dêm as informações, que houverem de nossos Direitos, nos feitos, que se tratarem perante os Juizes dos nossos feitos da Coroa, ou que se houverem de ordenar per razão de nossas jurisdições, bens e Direitos, segundo informação, que lhe for dada. (sic).

Ao comentar as Ordenações, o advogado e jornalista Cândido Mendes de Almeida discorreu sobre a função de Procurador da Coroa:

Este cargo anda annexo ao de Procurador da Fazenda Nacional desde a creação da Casa da Supplicação do Rio de Janeiro, como se vê do § I.. do AI. De 10 de Maio de 1808, e já se achava na antiga Relação da mesma cidade. (sic).4

Havia em Portugal os tribunais de relação, que desembargavam os recursos de primeira instância. No Brasil-colônia havia apenas primeira instância, de sorte que os recursos eram julgados em Portugal. Para pôr termo ao imbróglio, em 7 de março de 1609 foi instituído o Tribunal de Relação da Bahia, cujo regimento trazia a primeira previsão do representante do Estado-nação em termos jurídicos dentro da colônia: o Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco.

Dessa forma, com a instituição do primeiro tribunal em solo brasileiro, criou-se nele o primórdio do Procurador da Fazenda Nacional, magistrado destacado dentre um dos desembargadores da Corte para a defesa do Estado.

Os tribunais de relação instituídos no Brasil colônia eram extensão da máquina judiciária portuguesa – gize-se a inexistência, ao tempo, de judiciário propriamente dito. De igual forma, o Procurador dos feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco era a extensão, na colônia, do agente previsto no Título XII do Codigo Philippino, como ressaltado por Cândido Mendes. Compunha, pois, a máquina judiciária, na condição de juiz com destaque específico.

Havia, desta forma, Procuradores da Coroa e da Fazenda portuguesa no Brasil e em Portugal.

Não existia a figura do promotor de Justiça, que é criada apenas em 1808, com a Casa de Suplicação do Brasil, e passa a exercer algumas das funções preteritamente incumbidas ao Procurador. O cargo de Procurador da Coroa e da Fazenda permanece no decorrer do tempo, e a Constituição do Império trouxe a ele referência expressa.

No Brasil-Império (1822-1889), o Decreto nº 736/1850 previu a atribuição do Procurador de “vigiar que as Leis da Fazenda sejão fielmente executadas” (sic), dever de fiscalização que permanece intacto pela art. 4º, inciso II, da Lei nº 2.642/1955. Ainda pelo Decreto nº 4.824/1871, os Procuradores da Coroa eram deslocados entre magistrados para o exercício da procuratura. O Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional atuava no âmbito consultivo e judicial.

Em Portugal, por outro lado, com a proclamação de sua república, a Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda tornou-se a Procuradoria-Geral da República, e passou a encabeçar a novel instituição que se chamou de Ministério Público:

Durante a monarquia, caminhou-se do procurador do rei (referido em alvará de 28 de março de 1514), até ao procurador-geral da Coroa e Fazenda e definiu-se, com traços que perduraram no tempo ou se impuseram em definitivo, o desenho institucional do Ministério Público.

Um decreto da primeira República (com data de 8 de Outubro de 1910) alterou a designação de Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para Procuradoria-Geral da República5.

Assim, por consecutivos decretos da década de 1830, Portugal criou em torno da Procuradoria-Geral da Coroa e da Fazenda o Ministério Público, incumbido da representação da Coroa e seus interesses.

Com o fim de nosso Império, deu-se o começo do Brasil-República. Fez-se como na maioria dos países de colonização portuguesa e se criou a Procuradoria-Geral da República – Decreto nº 848/1890. Cindiu-se a representação da nação: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a realizar a representação do país em matéria fiscal, e a Procuradoria-Geral da República ficou responsável pela representação judicial da União em matéria residual. Portanto, em vez de se compor um órgão único, preferiu-se manter a especialização da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Com o Decreto nº 7.751/1909 houve uma nova cisão de atribuições, passando-se toda a representação judicial da União para a Procuradoria-Geral da República (art. 45) e o consultivo fiscal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 38 e seguintes).

Tivemos a Lei nº 2.642/1955, que previu a nomeação de Procurador-Geral apenas dentre os membros da instituição, mediante lista tríplice, bem como a exigência nos concursos de ingresso de “prática forense de mais de quatro anos”. Importa aqui tomar nota da gritante especialização do trabalho, que demanda conhecimento na área de atuação, e sobretudo, vivência das rotinas e trabalhos pelo profissional incumbido de comandar a instituição.

Em seguida, a Lei nº 5.830/1972 modificou as referidas disposições e o Decreto-lei nº 147/1967 foi editado como Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nem a Lei nº 2.642/1955 nem o Decreto-lei nº 147/1967 foram expressamente revogados. Desta forma, embora tacitamente derrogados por legislações posteriores (como a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – LOAGU), muitos de seus dispositivos permanecem vigentes e foram recepcionados pela Constituição de 1988 com status de lei complementar (art. 131).

Com a Constituição de 1988, criou-se uma nova instituição: um Ministério Público como não havia originalmente em Portugal e sem a representação do Estado, como em sua origem. Preferiu-se deixar toda a representação do Estado para a antiga procuratura, que agora passou a se chamar “Advocacia Pública”. A Procuradoria da Fazenda Nacional passou a compor a novel Advocacia-Geral da União, mantendo sua especialização. A função geral de representação jurídica, que fora originalmente da Procuradoria da Coroa e da Fazenda Nacional e passara para a Procuradoria-Geral da República, tornou-se incumbência da Procuradoria-Geral da União.

Por esta carta, ficaram vedadas ao Ministério Público a representação judicial e consultoria jurídica de entes públicos. Mencionada alhures, a procuratura dos hipossuficientes tornou-se ramo autônomo e encampou, como herança neoconstitucional, o campo de atribuições da celebrada função essencial intitulada “Defensoria Pública”.

Veja-se que desde 1446 havia uma evidente preocupação com a usurpação dos interesses e direitos do Estado. Não é de hoje que as mais variadas frentes buscam se apropriar e avançar sobre o interesse público. Quando o assunto é o Tesouro Nacional, em razão do volume colossal de recursos captados pelos contribuintes de toda nação, mais fortes e complexas são as pressões e tentativas de ingerências.

Da necessidade de proteção dos interesses tutelados pelo Estado surgiu a sua Procuratura. É essa a feição que até hoje carregamos; um embate constante para garantir que as ferramentas do Estado continuem a servir ao interesse público, bem como para defender o patrimônio público de agentes internos e externos.

Por isso a Constituição deu à Advocacia do Estado tais atribuições – e não ao Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. E, fazendo um paralelo com a colocação do Min. Sepúlveda Pertence na ADI 132, quando tratou do Ministério Público, por essa razão é que situar a Advocacia do Estado “como componente do Poder Executivo (…), é conclusão que muito pouco tem a ver como reconhecimento de poderes administrativos do Presidente da República sobre a instituição”.

Não de hoje, mas de séculos é travada essa batalha, que remonta mesmo o início de nosso processo de emancipação da Europa. Os interesses da nação não podem sucumbir; em território brasileiro, os brasileiros são os senhores. E do patrimônio público, o povo é o senhor. E este sempre foi e sempre será o mote para atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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1HARARI, Yuval Noah. Homo Deus: uma breve história do amanhã. 1ª Edição. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, 67.

2MOREIRA NETO, Diogo Figueiredo. As funções essenciais à Justiça e as procuraturas constitucionais. In: Revista Jurídica APERGS: Advocacia de Estado, ª 1, n. 1, set./2001, Porto Alegre: Metrópole, p. 56. Apud MOURA, Cristovam Pontes de. Advocacia de Estado no Brasil no Período Colonial e no Império: Matriz das Procuraturas Constitucionais. In: Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 3, p. 11-48, 2012.

3Um dos trabalhos mais objetivos e completos foi o realizado por André Campello no artigo “Apontamentos para estudo da história da Advocacia Fiscal Brasileira e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – das origens lusitanas até o advento da Lei n° 2.642, de 09.1 1.1955”, publicado na Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional, Ano 8/9 – nº 8/9 – 2008/2009.

4ALMEIDA, Cândido Mendes de. Codigo Philippino ou ordenações e leis no Reino de Portugal recopiladas por mandado del-rey D. Philippe I. 14ª Edição. Rio de Janeiro: Typographia do Instituto Philomathico, 1870, p. 39.

5Disponível em: <http://www.ministeriopublico.pt/historiamp/historia>. Acesso em 07 de dezembro de 2018.


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