João Victor Ribeiro Aldinucci
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem julgado inúmeros recursos que tratam da data da assinatura do acordo que autoriza o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR). As autuações efetuadas pela Receita Federal (SRFB) são muito expressivas e diversas vezes têm como fundamento o fato de que o plano não foi assinado […]