A cortesia com chapéu alheio e a ADI 6482

Está pautado para o próximo dia 10 de fevereiro o julgamento da ADI nº 6482, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) debaterá sobre a validade jurídico-constitucional do art. 12 da Lei nº 13.116/2015 (conhecida como a Lei das Antenas). O dispositivo, impugnado pelo Procurador-Geral da República (PGR)[1], isenta as empresas de telecomunicações do pagamento […]