Opinião & Análise

Direitos Humanos

A Corte de Macri e os direitos humanos

Uma mudança jurisprudencial na Argentina? (Parte 1)

wikkimedia commons
OLYMPUS DIGITAL CAMERA

Na Argentina, a Corte Suprema de Justiça na Nação (CSJN) tem surgido com mais frequência no noticiário desde o início do mandato do presidente Mauricio Macri. Há claramente disputas políticas em torno da Corte. No final de 2016, Macri tentou uma polêmica (e fracassada) indicação de ministro da Corte Suprema via medida provisória. E, desde o início de 2017, a Corte Suprema vem mudando sua posição jurisprudencial em matéria de direitos humanos. Duas sentenças são exemplares neste sentido e ajudam a compreender as disputas e transformações em curso na política constitucional da Argentina.

PARTE II – A Corte Suprema e a falida sentença do 2×1
PARTE III – Macri, a Corte Suprema e os direitos humanos

[formulario_fulllist]

A Corte Suprema e as decisões da Corte Interamericana

No caso “Fontevecchia e outros vs. Argentina”[1] de 2011, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) tinha condenado a Argentina a executar três ações:

a) deixar sem efeito a condenação civil (e suas consequências) imposta pelo regime militar a Jorge Fontevecchia e Héctor D’Amico;

b) publicar a íntegra da sentença da Corte IDH, bem como um resumo oficial da sentença, elaborado pela Corte Suprema;

c) reparar economicamente aos dois jornalistas.

O ponto b) foi cumprido. O ponto c) está ainda em processo de cumprimento. O ponto (a), porém, tem sido objeto de disputa na Corte Argentina.

Em fevereiro de 2017, a Corte Suprema de Justiça da Nação se recusou a tornar sem efeito uma antiga sentença da Corte Suprema, como exigiria a decisão da Corte IDH. Segundo os ministros, portanto, a Corte IDH não pode revogar decisões do tribunal supremo nacional. A posição majoritária foi conformada pelos ministros Ricardo Lorenzetti, Elena Highton de Nolasco e Carlos Rosenkrantz, e, em voto separado, Horacio Rosatti. Em discordância, votou o magistrado Juan Carlos Maqueda.

Essa decisão é uma profunda mudança jurisprudencial. Enfraquece a obrigatoriedade das sentenças da Corte IDH que condenam o Estado Argentino. Como essa mudança aconteceu? O que ela significa para o futuro dos direitos humanos na Argentina, e o que pode sinalizar para outros países da região?

Entre os principais argumentos, a maioria da CSJN sustentou que a Corte IDH não tinha atuado dentro das competências estabelecidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos. Os ministros indicaram também que executar o solicitado pela Corte IDH suporia transformar a Corte IDH numa “quarta instância” revisora das sentenças ditadas pelos tribunais nacionais, o que seria inadequado e contrariaria a estrutura do sistema interamericano de direitos humanos e os princípios do direito público da Constituição Nacional (CN). Além disso, consideraram que revogar a sua própria sentença implicaria privar a Corte Argentina de seu caráter de órgão supremo do Poder Judiciário e substitui-lo por um tribunal internacional, em violação aos artigos 27 e 108 da CN.

A polêmica sentença gerou reações de diversos setores. Poucos fora do tribunal concordaram com os argumentos para essa mudança de norte jurisprudencial. Para alguns analistas, a Corte Suprema teria realizado uma interpretação do alcance da Convenção Americana de Direitos Humanos, o que estaria fora de suas competências. Também criticaram o retorno à interpretação da dualidade rígida sobre direito nacional vs. direito internacional e a uma visão bastante conservadora sobre os sentidos da soberania. De fato, a decisão da CSJN se afasta da ideia de “bloco de constitucionalidade”, que deveria ser interpretado como uma unidade. E foi o próprio Estado Argentino que, por decisão política soberana, a partir da reforma constitucional de 1994, integrou os tratados de direitos humanos no seu próprio ordenamento constitucional reconhecendo sua força vinculante.

No limite, a decisão recente no caso Fontevecchia é um não cumprimento da sentença da Corte IDH e, assim, configura nova violação à Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual Argentina é parte. O “Caso Fontevecchia” inevitavelmente voltará à Corte IDH. De maneira semelhante ao Caso Gelman[2], envolvendo o Uruguai, na instância de supervisão do cumprimento da sentença se constatará que o Estado Argentino não a cumpriu na sua totalidade. Teremos então nova manifestação da Corte IDH, recolocando o tema na discussão pública. Quando isso acontecer, o contexto político dentro da Argentina – e também na região e países vizinhos, de forma mais ampla – e a posição dos direitos humanos terão um peso decisivo.

 

———————————–

[1]O caso tem como fundo a violação do direito à liberdade de expressão dos senhores Jorge Fontevecchia e Héctor D’Amico, que eram, respectivamente, diretor e editor da revista Noticias na Argentina.

[2] Caso Gelman VS Uruguai, CIDH, DE 24 de fevereiro 2011.  O caso refere se à responsabilidade internacional do Estado de Uruguai pela desaparição forçada de Maria Claudia Garcia Iruretagoyena de Gelman, como à supressão de identidade de Maria Macarena Gelman Garcia.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito