Internacional
O tratado é um instrumento multilateral que oferece maior segurança e previsibilidade nos negócios jurídicos transnacionais
No último dia 2 de julho, 67 países membros, incluindo os Estados-partes da União Europeia e seis países observadores, adotaram a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matérias Civis e Comerciais na 22ª Sessão Diplomática da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH). O objetivo da convenção é promover um […]
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Inez Lopes Matos Carneiro de Farias