Observatório do TIT

A convalidação de benefícios nas autuações por falta de pagamento do ICMS-ST

Decisões divergentes permeiam a jurisprudência do TIT

ICMS
Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

A concessão de benefícios fiscais do ICMS pelos estados e pelo Distrito Federal sem a autorização unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — a chamada “guerra fiscal” — foi cenário de inúmeras discussões e motivou a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade questionando tanto as normas de concessão dos benefícios fiscais, como os […]

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