Direito Previdenciário
Controvérsia no Tema 1102 delimita-se à subsunção ou não do direito ao melhor benefício, na esteira da jurisprudência do STF
A divergência apresentada pelo ministro Nunes Marques no Tema de Repercussão Geral nº 1102, que culminou com empate de 5 x 5 entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e com pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, repousa em erros materiais de premissas subjuntivas, determinantes para o desfecho do julgamento. Isso porque […]
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