Decorridos poucos mais de 5 anos da entrada em vigor da Lei nº. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que apaziguou a oscilante jurisprudência e trouxe segurança jurídica às relações estabelecidas por meio da internet, intensifica-se, novamente, o debate a respeito do modelo de responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet no Brasil. […]
STF
A constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet
Intensifica-se debate sobre modelo de responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet no Brasil
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