Opinião & Análise

Direito Tributário

A conexão por prejudicialidade no CPC/2015

Racionalidade e efetividade na cobrança do crédito tributário

Vigente desde março de 2016, o novo CPC consolidou, do ponto de vista normativo, o fenômeno da “conexão por prejudicialidade”. No contexto tributário, um dos momentos mais propícios para a incidência de tal figura relaciona-se ao confronto de ação declaratória e/ou anulatória, que são propostas pelo contribuinte na intenção de afastar determinada exigência tributária, com ação executiva fiscal, ajuizada, a seu turno, com o propósito de fazer realizar, compulsoriamente, a mesma exigência.

Ainda sob o regime processual revogado, vez ou outra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou do assunto, reconhecendo que, em casos desse naipe, estaria presente recíproca prejudicialidade, a determinar a aplicação do efeito preconizado pela legislação processual para os casos de conexão. Daí a expressão “conexão por prejudicialidade”.[1]

No novo CPC, o art. 55 assim prescreve:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2o. Aplica-se o disposto no caput:

I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II – às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3o. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Trazido para o plano tributário, o dispositivo (notadamente o seu parágrafo 2º) pode ser reescrito nos seguintes termos: consideram-se conexas, devendo ser reunidas, execução fiscal e ação antiexacional (declaratória ou anulatória) que tratem da mesma obrigação tributária. Tudo bem racional, admitamos.

O grande problema prático, porém, é que, em diversas unidades jurisdicionais – caso da Justiça Federal da Terceira Região – voga regra de distribuição de competência segundo a qual executivos fiscais tramitam em específicas Varas, transitando as ações dos contribuintes (declaratória e anulatória) em Varas de competência residual. Diz-se que a competência assim distribuída, porque material, implicaria uma situação de absoluta e recíproca incompetência: o Juízo da execução não teria competência para a declaratória/anulatória; o Juízo da declaratória/anulatória não teria competência para a execução.

Prevalecendo tal orientação, a “conexão por prejudicialidade” deixa de produzir o efeito legalmente prescrito, mantendo-se, em órgãos jurisdicionais diversos, processos que, embora vinculados a tutelas antagônicas, dizem respeito ao mesmo crédito tributário. Não nos parece que essa seja, de todo modo, a solução a ser aplicada.

Não se desconhece o grande avanço representado pela criação, na década de 90, das Varas especializadas em execução fiscal. Referida categoria processual, quando imiscuída em contexto competencial amplo, acabava desprestigiada, o que, no decorrer do tempo, significou um represamento agudo das ações de cobrança propostas pelo Fisco.

A criação de unidades jurisdicionais com especial competência sobre essa categoria processual compôs parte do problema. Com o passar dos anos, entretanto, outros surgiram, requisitando o aprimoramento do sistema.

Talvez o mais pronunciado desses problemas se relacione à multiplicação desnecessária de demandas sobre um mesmo crédito: anulatória, seguida de execução, seguida de embargos (eventualmente precedidos de exceção de pré-executividade), tudo para discutir a exigibilidade de um mesmo crédito. Para além de inchar, desnecessariamente, o acervo de feitos em trâmite no Judiciário, essa situação potencializa, por outro lado, um grande problema – soluções antagônicas ou redundantes podem brotar.

É o que se nota quando, numa anulatória, o contribuinte efetua o depósito do valor do tributo ou presta garantia fidejussória (fiança ou seguro). Mantida a “autonomia” competencial (execução versus ação antiexacional), a possibilidade de simultâneo ou subsequente ajuizamento de execução é evidente, implicando a redundante prestação de garantia relativa ao mesmo crédito. Pior ainda quando, em casos desse timbre, exige-se do contribuinte o ajuizamento de embargos, sob pena de se executar a garantia – mesmo na pendência da anulatória.

Todas essas contingências, parece-nos, poderiam ser desde sempre evitadas, aplicando-se o raciocínio subjacente à “teoria” da “conexão por prejudicialidade”.

Hoje, de todo modo, com a incorporação, no CPC de 2015, da citada figura, aquilo que era uma “possibilidade” passa a ser um imperativo, recomendando-se a consequente revisão da textualidade dos atos normativos distributivos de competência, tudo de modo a garantir máximo rendimento aos ideais de racionalização processual e de minimização de desgaste.

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[1] Nesse sentido, o Conflito de Competência 81.290/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 15/12/2008.


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