PEC dos Precatórios

A comprovação do calote: uma análise dos efeitos da EC 114

Nenhuma empresa com crédito tributário judicialmente reconhecido por precatório receberá nos próximos anos

precatório
Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Apenas 48,04%. Este é o percentual dos precatórios inscritos para pagamento em 2022 que conseguirão ser honrados ainda neste ano, de acordo com o próprio Conselho da Justiça Federal. Como já foi muito debatido, a Emenda Constitucional 114/2021, conhecida como a PEC dos Precatórios, foi editada com o intuito de, na prática, dar uma “pedalada” […]

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