Precatórios

A compensação de precatórios com débitos inscritos no estado de São Paulo

A regulamentação por meio da resolução PGE nº 12/18

genial/quaest Haddad Tarcísio
Palácio dos Bandeirantes, sede do governo do estado de São Paulo / Crédito: Ciete Silvério/A2img

Ao apagar das luzes de 2017, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 99, que alterando o artigo 105 da ADCT da Constituição Federal, determinou a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios regulamentarem por meio de lei até 30 de abril de 2018 a possibilidade de credores de precatórios, próprios ou de terceiros, […]

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