Opinião & Análise

Precatórios

A compensação de precatórios com débitos inscritos no estado de São Paulo

A regulamentação por meio da resolução PGE nº 12/18

Concurso para procurador do estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes, sede do governo do estado de São Paulo / Crédito: Ciete Silvério/A2img

Ao apagar das luzes de 2017, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 99, que alterando o artigo 105 da ADCT da Constituição Federal, determinou a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios regulamentarem por meio de lei até 30 de abril de 2018 a possibilidade de credores de precatórios, próprios ou de terceiros, junto a estes entes, os compensarem com débitos de natureza tributária ou não desde que inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, sob pena dos credores poderem exercê-la à revelia de previsão estatal.

Observando a determinação congressista e considerando a ausência de lei estadual paulista sobre o tema no prazo estipulado pelo legislador constitucional, o estado de São Paulo optou por disciplinar os procedimentos tidos como necessários à efetivação deste encontro de contas através da Resolução PGE nº 12, de 02 de maio de 2018.

Restou definido por este ato infralegal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) que poderá requerer a compensação quem ao mesmo tempo for titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, e titular de débito de natureza tributária ou outra natureza perante a Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações que, até 25.03.2015, tenha sido inscrito na dívida. Em ambas as situações não pode haver qualquer tipo de controvérsia pendente em processo judicial ou administrativo.

A resolução deixou claro que o conceito de credor do precatório contempla o conjunto dos credores, quando o precatório tiver sido expedido por valor global, o credor individual, os sucessores a qualquer título, desde que comprovada a substituição de parte na execução de origem do precatório e o advogado, quanto aos honorários sucumbenciais que lhe tenham sido atribuídos e eventuais honorários contratuais destacados do crédito da parte por ele representada.

O credor que pretender efetivar as compensações deve inicialmente promover a habilitação do crédito de forma eletrônica através do Portal de Precatórios da PGE/SP, mediante formulário específico devidamente instruído com a documentação prevista na resolução.

Este requerimento será examinado pelo setor competente da PGE/SP no prazo de 30 dias, passíveis de prorrogação, caso seja necessária diligência para instrução do processo de habilitação. Ao final da verificação haverá manifestação acerca da regularidade formal e material do crédito objeto de habilitação, e ser publicada em Diário Oficial mediante extrato do qual constarão os dados de identificação do crédito habilitado, da parte interessada, do precatório objeto do acordo e do processo judicial de origem.

Autorizada a habilitação o credor requerente será, no mesmo ato, convocado a comparecer ao órgão de execução da PGE/SP indicado na publicação, dentro de 90 dias, para apresentação da documentação inicialmente remetida por meio digital e sua conferência, assim efetivando a habilitação do crédito.

Concluída a fase de habilitação, o credor do precatório, deve requerer sua compensação no site da dívida ativa estadual, mediante preenchimento de novo formulário específico, no qual constará a dívida a ser compensada e o respectivo termo de aceite. Para a efetivação da compensação, o crédito e o débito serão atualizados até a data do requerimento de compensação.

Cumpre destacar ainda a limitação de que eventual impugnação do valor tanto do crédito quanto do débito para os quais se pretenda a compensação, ressalvado erro material ou inexatidão de cálculo, inviabiliza sua concretização.

Por fim, a resolução esclarece que os acordos celebrados serão comunicados ao tribunal que expediu o precatório, conforme regramento local, para conhecimento e baixa da obrigação, no montante compensado, e extinção da execução de origem do precatório.

Em que pese a regulamentação trazida pela PGE-SP alguns pontos ainda restaram obscuros aos credores, como por exemplo, a confirmação de uso desta compensação para quitação de parcelamentos ordinários ou especiais (PEP) em andamento, em caso possível, como materializá-la em termos procedimentais.

Se por um lado a nova possibilidade aumenta a procura deste tipo de papel, por outro poderá acarretar uma diminuição do deságio praticado em suas negociações, haja vista o surgimento de expressa autorização estatal.

Não há dúvidas de que se trata de uma ótima oportunidade para contribuintes que possuam débitos declarados e não pagos ou objeto de discussões judiciais com baixa probabilidade de êxito no âmbito de execuções fiscais. Contudo tal a medida não autorizou o uso de precatórios para liquidação de ICMS vincendo, ou débitos inscritos em dívida ativa após 25.03.2015, remanescendo válidas as discussões judiciais que pleiteiam a autoaplicabildiade do art. 78, §2º do ADCT da Constituição Federal.


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