Franchising

A cobrança do ISS sobre franquia é constitucional: e agora?

Franqueadores devem encarar essa despesa como um investimento capaz de garantir a longevidade do negócio

Crédito: Pixabay

A votação do Recurso Extraordinário nº 603.136/RJ foi concluída recentemente, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado, por maioria de votos, a constitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre os royalties recebidos pelos franqueadores. Como se trata de um recurso afetado ao regime da repercussão geral, todo o Poder Judiciário seguirá esta decisão. […]

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