Daniel Mariz Gudiño
A votação do Recurso Extraordinário nº 603.136/RJ foi concluída recentemente, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado, por maioria de votos, a constitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre os royalties recebidos pelos franqueadores. Como se trata de um recurso afetado ao regime da repercussão geral, todo o Poder Judiciário seguirá esta decisão. […]