Direito Tributário

A cobrança de juros durante análise de pedido de parcelamento tributário

1ª Turma do STJ iniciou julgamento sobre o tema

Sessão de julgamento da 1ª Turma do STJ. Crédito: José Alberto

Em 12.03.2019 a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) iniciou o julgamento acerca da incidência, ou não, de juros SELIC entre a data de requerimento de parcelamento administrativo de débitos tributários e a efetiva concessão / consolidação do parcelamento requerido. A discussão ocorre no Recurso Especial (“RESP”) nº 1.523.555/PE. No caso concreto sob […]

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