Opinião & Análise

Consenso

A arbitragem na indenização de desapropriações públicas

Nova Lei permite mediação ou arbitragem entre governo e proprietários para definir indenização

Imagem: Pexels

A Lei Federal n. 13.867/19, que entrou em vigor dia 27 de agosto deste ano, incluindo os artigos 10-A e 10-B no Decreto-Lei 3.365/1.941, vem reforçar uma tendência do direito moderno na busca por um novo modelo multiportas de resolução de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem), mas que ainda se mostra tímido em nosso ordenamento […]

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