Opinião & Análise

Violência contra a mulher

Aplicação da Lei Maria da Penha com base em gênero: sobre vidas precárias e direitos

Reconhecer a vulnerabilidade da mulher trans implica fazer face à violência que sofre, imbricado à violência contra a mulher

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Crédito: Unsplash

Em decisão divulgada no dia 06 de abril de 2022, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) avalizou, de maneira unânime, a aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres trans. Entendeu-se que a incidência da lei é baseada no gênero e não no sexo biológico. […]

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