Opinião & Análise

Análise

A alienação da empresa insolvente: lacuna na Lei de Recuperação Judicial

O que falta na nossa legislação é proteger o comprador da empresa inadimplente

Crédito: Pixabay

O Congresso está alterando a atual legislação que rege a insolvência. O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) foi encarregado pelo presidente do Congresso de apresentar um substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.220, versão para reforma da Lei 11.101 de 2005, que trata sobre a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da empresa, proposta no Governo Temer, que não foi levada adiante. O substitutivo […]

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