Opinião & Análise

Direito

A ação social de responsabilidade civil e o dever de divulgar fato relevante

Não são todos os administradores que serão responsáveis pelo ato considerado danoso para a companhia

direito ao esquecimento
Crédito: Pixabay

O tema da responsabilização civil dos administradores é controvertido, e, em muitos casos, confundido, tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência. Isso se dá porque existem algumas formas por meio das quais os acionistas e terceiros podem alcançar os dirigentes, visando à indenização por prejuízos causados com a má prática de suas funções.

Podemos citar, dentre outras, a desconsideração da personalidade jurídica, largamente utilizada sem que sejam observados os seus requisitos legais; a ação social de responsabilidade civil; e a ação individual de responsabilidade civil, quando a discussão perpassar a existência de danos diretos aos acionistas.

Defendemos que, para a correta responsabilização dos Administradores de Companhias, é necessário um conhecimento mais especializado do operador do direito, evitando que prejuízos sistêmicos ocorram, porque o exercício da atividade econômica visa, essencialmente, ao lucro, mas repercute no desenvolvimento do país como um todo, seja na economia, seja nos demais setores, como o social e o político.

As sociedades anônimas (S.A.) são entidades de direito privado, que possuem seu capital social dividido em ações, bem como a responsabilidade de seus sócios delimitada ao preço de emissão destas ações. Sobre as S.A. ou Companhias, explica-nos Fábio Ulhoa Coelho[1] que possuem como características principais “a limitação da responsabilidade dos sócios e a negociabilidade da participação societária, instrumentos imprescindíveis para despertar o interesse de investidores e propiciar a reunião de grandes capitais”.

Caracterizam-se como Administradores das S.A os integrantes de dois órgãos: o Conselho de Administração e a Diretoria. Acontece que, enquanto nas Companhias de capital aberto e nas de capital autorizado, o Conselho de Administração é órgão cuja existência se impõe, nas demais Companhias, a Diretoria pode exercer sozinha o ônus de administração. Isso o que se consegue depreender da simples leitura do Artigo 138, da Lei n° 6.404/1976.

Enquanto o Conselho de Administração é órgão colegiado, deliberativo e responsável por definir as estratégias que a Companhia seguirá quando do exercício da empresa, a Diretoria é o órgão responsável, dentro da divisão de governança corporativa, por representar a Companhia perante terceiros, executando as premissas uma vez fixadas pelo Conselho de Administração.

O Conselho de Administração se torna obrigatório nas Companhias de Capital Aberto, entendidas como aquelas que possuem valores mobiliários admitidos à negociação, segundo o disposto no Artigo 4º, da Lei n° 6.404/1976. A S.A., que opte pela abertura de seu capital social, deverá requerer tal passo frente à agência reguladora responsável, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), submetendo-se a diversas normativas próprias do mercado de capitais, dentre as quais a lei regente da agência, Lei n° 6.385/1976, e as suas Instruções Normativas (ICVM), normativos derivados da atribuição regulamentar da autarquia, quando do exercício do controle e da fiscalização do mercado de capitais.

Como as Companhias Abertas buscam recursos no mercado de capitais, atraem especial atenção e cuidado dos que atuam no setor, visando, dentre outros objetivos, a garantir a transparência, a maior paridade possível e a higidez das informações que são prestadas, a fim de proteger a minoria acionária.

Neste sentido, a ICVM 358/2002 dispõe, dentre outras medidas, da divulgação de ato ou fato relevante e de informações referentes à negociação de valores mobiliários. Em seu Artigo 2º é trazida a definição do que seria considerado um ato ou fato relevante, discriminando em seu parágrafo único, uma lista, exemplificativa, de casos que considerados relevantes para serem divulgados ao mercado: em resumo, qualquer situação que ocorra com a Companhia e que seja capaz de repercutir em operações relacionadas aos valores mobiliários detidos pelos acionistas, seja pela liquidez destes valores; pela capacidade de negociação; pela variação dos preços de suas ações; ou pelo eventual atingimento dos direitos que seus titulares detenham.

Enquanto o objetivo principal do exercício da empresa pelo empresário é a obtenção do lucro, o objetivo final do acionista é receber seus dividendos. Diante de qualquer operação que possa impactar no valor de suas ações, fica claramente configurado o dever de comunicar ao mercado sobre o ato. Lembremos que estamos falando de Companhias Abertas, que buscam financiamento na poupança pública, e que, por incidir maior interesse estatal, há forte regulação da CVM, em prol da proteção da base acionária minoritária. Justamente, uma das formas de proteção é garantir a maior quantidade de informações idôneas.

Para corroborar a afirmação acima, a ICVM n° 358/2002 estabelece, em seu artigo 3º, como obrigação do Diretor de Relações com Investidores (DRI) a divulgação de fato ou ato relevante. Tal divulgação deverá observar uma série de requisitos e formalidades, previstas também no normativo.

Quando se trata da responsabilização civil dos Administradores, importante é sempre trabalharmos com a premissa da personalidade jurídica autônoma da sociedade empresária, ou seja, os Administradores, quando atuam, atuam presentando a Companhia. Por isso, não devem ser responsabilizados pessoalmente pelas suas decisões, já que não as tomam em nome próprio, mas, novamente, em nome da Companhia.

Assim prevê o Artigo 158, caput, da Lei n° 6.404/1976. Ainda que obrigada perante terceiros pelo ato praticado por seu administrador, a Companhia poderá requerer reparação civil, quando restar comprovado que o Administrador atuou com culpa ou dolo, desde que dentro de suas atribuições ou poderes; ou quando atua violando disposição de lei ou do estatuto social.

Acontece, todavia, que não são todos os administradores que serão responsáveis pelo ato considerado danoso para a Companhia, mas somente aqueles que possuem atribuição específica para a prática do ato, segundo o Estatuto Social, ou, aqueles que, sabendo do descumprimento dos deveres atribuídos ao administrador competente, não comunicam tempestivamente à Assembleia Geral, tornando-se responsáveis solidários. Essa é a regra aplicável em âmbito de Companhias Abertas.

A forma por meio da qual a Companhia requererá a reparação civil é manejando a chamada ação de responsabilidade, mediante a prévia deliberação em Assembleia Geral, órgão máximo dentro da estrutura de governança corporativa, podendo deliberar sobre qualquer assunto, e cujas decisões possuem maior legitimidade, uma vez que são levadas a conhecimento e à votação dos acionistas da Companhia.

Importante é a observação de que a ação de responsabilidade é manejada pela própria Companhia, uma vez que é a legitimada, em primeiro momento, a recompor o seu status, diante do prejuízo causado pelo Administrador. A lei prevê que, uma vez aprovada a propositura da ação, se a entidade permanecer inerte, não manejando a ação em até 3 (três) meses da deliberação assemblear, qualquer acionista poderá promovê-la, uma vez que, em última análise, se a Companhia não buscar a reparação, serão os acionistas prejudicados, configurando o chamado dano ou prejuízo indireto.

Qual a importância fundamental em classificar-se a ação a ser movida contra o Administrador como ação social ou individual? O destino da recomposição dos danos. A ação social de responsabilidade civil visa a recompor os danos, revertendo a reparação para a Companhia, enquanto a ação individual de responsabilidade tem como efeito que os danos reparados integrarão patrimônio do acionista.

Diante dos conceitos acima desenvolvidos, quais sejam, de fato relevante e de ação social de responsabilidade civil, questionamo-nos: quando aprovado o manejo da ação social de responsabilidade contra o Administrador, deve a Companhia divulgar tal fato ao mercado?

Já tivemos a oportunidade de verificar que sobre as Companhias Abertas pende um maior interesse estatal, quanto à sua fiscalização, regulamentação e ao seu controle, justamente porque tais entidades buscam financiamento e recursos na poupança popular.

A lógica, portanto, é tentar proteger o máximo possível os atuantes do mercado, bem como mantê-lo hígido, garantindo a eficiência do tráfego de informações. É neste sentido que a CVM impõe, em seus normativos, diversos requisitos e formalidades que as Companhias Abertas devem atentar para quando de suas operações. A ordem é manter o mercado (bem) informado.[2]

Como consequência disso, a divulgação de fatos relevantes, que além de previsão na ICVM n° 358/2002, encontra também lugar como um dos deveres a serem observados pelos Administradores das Companhias, o dever de informar, revelado no Artigo 157, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404/1976.

Quando a Companhia leva ao conhecimento de seu órgão soberano de deliberação, a Assembleia Geral, a questão sobre a propositura ou não de uma ação de responsabilidade civil contra seus Administradores, não podemos considerar como uma simples deliberação, ou, ainda, uma deliberação pro forma.

Ao contrário, trata-se de uma situação grave, na qual restou configurada, pelo menos no âmbito da Companhia, já que passo anterior à efetiva busca do Judiciário para a decisão do caso, que algum dos integrantes de sua alta administração não observaram seus deveres, trazendo prejuízos diretos para a Companhia e indiretos para os acionistas.

Não delimitamos a gravidade da situação apenas ao âmbito econômico-financeiro, mas na própria imagem da Companhia diante do mercado, já que a situação poderá trazer para a Companhia estigma, bem como gerar desconfianças em relação aos rumos que a Companhia adote em sua atividade econômica.

Na linha do explicado pela ICVM n° 358/2002 e pelo Artigo 157, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404/1976, a decisão pela propositura de ação de responsabilidade impacta os titulares de valores mobiliários, que podem ver-se prejudicados diante de dificuldades causadas nas operações de suas ações, refletidas tanto na possibilidade efetiva de venda, quanto na queda de seus preços.

O argumento de que a Companhia deve se proteger e não divulgar a decisão de sua Assembleia Geral, não deve prosperar, porque tal decisão não beneficiaria o mercado, na tentativa de protegê-lo, mas o contrário, contribuindo para assimetria das informações, já que operações seriam feitas, sem que terceiros tivessem conhecimento de importante passo que a Companhia está promovendo frente ao Judiciário.

Por outro lado, a despeito do estigma que a propositura da ação de responsabilidade civil venha a causar para a Companhia frente ao mercado, podemos nos deparar com o movimento inverso, qual seja, a criação de uma imagem de excelência e ética para a entidade que, mesmo diante do problema enfrentado com seus Administradores, resolveu atender a todos os requisitos legais e buscar a reparação devida, informando a todos e exercendo o seu dever de transparência. Neste caso hipotético, o impacto que os acionistas sentirão quando da negociação de seus valores mobiliários será positivo, observando, talvez, a alta de suas ações.

Em um ou em outro sentido, portanto, o que defendemos, depois de enfrentados todos os argumentos acima, é que existe, sim, a obrigatoriedade de comunicação ao mercado por meio de fato ou ato relevante quando a Assembleia Geral de Companhia Aberta aprova a propositura de ação social de responsabilidade civil contra aqueles Administradores que atuaram em desconformidade com seus deveres.

 


[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. 16ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 83.

[2] “(…) O principal objetivo da CVM é garantir a máxima eficiência na prestação de informações aos participantes do mercado de capitais. O desequilíbrio informacional gera um desequilíbrio no mercado de capitais prejudicial à sua credibilidade, eficiência e bom funcionamento. Diversos mecanismos se encontram à disposição da CVM para poder desincumbir-se de suas funções”. In: PARENTE, Norma Jonssen. Mercado de capitais: volume VI. 2ª Edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 115-116.


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