Direitos Humanos

A Ação Civil Originária contra os seres humanos

Limitar a entrada de refugiados, como pede Roraima, vai contra a lei 9474/97, além de violar a Constituição

refugiados da venezuela
Refugiados venezuelanos se preparam para deixar Boa Vista, em Roraima, com destino a São Paulo / Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil

No dia 13 de abril de 2018, uma sexta-feira, o Estado de Roraima ingressou com Ação Civil Originária em face da União. A demanda foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), levando para as instâncias judiciais a temática da recepção de migrantes em situação de vulnerabilidade em territórios de fronteira, como é o caso do […]

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