Equipe JOTA Inside
1) O dever do controlador em divulgar fato relevante, em caso de omissão do DRI, não é imediato
Na última terça-feira (18/04), o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, por unanimidade, o PAS CVM nº RJ 2014/6225. Neste caso, foram acusados o então acionista controlador (Eike Fuhrken Batista) e ex-administradores da LLX Logística S.A. (atual Prumo Logística S.A.) por atraso na divulgação de fato relevante sobre o andamento de negociações envolvendo operação societária com a EIG Management Company.
Em síntese, apesar de terem sido verificadas oscilações atípicas nas ações da LLX nos pregões de 13 e 14/08/2013 – que poderiam indicar vazamento de informações acerca da operação, que vinha sendo negociada em sigilo – o respectivo fato relevante apenas foi divulgado após o término do pregão de 14/08/2013.
A este respeito, a ICVM 358 dispõe que cumpre ao Diretor de Relações com Investidores (DRI) divulgar fato relevante relacionado aos negócios da companhia. Subsidiariamente, o acionista controlador e os demais administradores da companhia passam a ser responsáveis pela divulgação das informações, caso constatem omissão por parte do DRI.
Assim, o Diretor Relator Pablo Renteria destacou que o DRI da LLX, Marcus Vinicius Botrel Berto, era o responsável primário pela imediata divulgação do fato relevante, impondo-lhe assim multa de R$ 200 mil. Em relação aos demais acusados, ponderou que o curto intervalo de 2 pregões não seria suficiente para constatar a omissão do DRI, votando por suas absolvições.
2) Boa-fé do declarante não descaracteriza irregularidade na declaração de capitais no exterior
Em sua primeira súmula editada desde a chegada do novo regimento interno, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional endereçou a interpretação da boa-fé em casos envolvendo atraso na declaração de bens e capitais brasileiros no exterior. O tema escolhido ocupa repetidas vezes o plenário do Conselho, que já votou da mesma forma em diversos recursos, rejeitando alegações de boa-fé . Leia abaixo o entendimento jurisprudencial do Conselhinho do BC.
“A irregularidade de declaração intempestiva de bens e capitais brasileiros no exterior ao Banco Central do Brasil não é descaracterizada pela boa-fé do declarante, pelo desconhecimento da legislação à época dos fatos, pela ausência de prejuízos à administração ou a terceiros, ou pela declaração do ativo à autoridade fiscal.”
3) Registro de transações financeiras pelo BC amplia supervisão sistêmica
A conclusão é do Financial Stability Board. Seu relatório de peer review da atuação da autoridade monetária brasileira no monitoramento de riscos sistêmicos a partir de registros de transações e regulação e supervisão de fundos de investimento.
O modo como o Banco Central vem requisitando e usando dados de transações financeiras para aperfeiçoar a lupa sobre riscos no sistema foi considerada pioneira, mas ainda não completa. Faltam, por exemplo, intensificar o monitoramento de aumento nos riscos operacionais na infraestrutura de mercados de private finance e ampliar o acesso a dados de central depositória. Nos fundos de investimento, é preciso definir e monitorar melhor a alavancagem, entre outros. A regulação de fundos de investimento deve ser exercida por um regulador próprio – seja um autoregulador com supervisão pela CVM – ou a própria comissão, segundo integrantes de bancos centrais de diversos países do mundo envolvidos no trabalho do FSB.
4) Cade vai responder se contratos de participação de bandeiras com facilitadores são lícitos
O Cade incluiu na pauta de sua sessão de quarta-feira (19/4) uma consulta da Visa do Brasil acerca da licitude de contratos de participação firmados diretamente pela bandeira com os chamados facilitadores. Exemplos de facilitadores conhecidos são o PagSeguro e o IZettle. Estas empresas mantém contratos diretos com os chamados credenciadores (Cielo e Rede, por exemplo), que, por sua vez, têm ligação direta com as bandeiras.
Segundo a consulta, a Visa estabeleceu contratos de participação nos quais solicita aos facilitadores informações como: i) o nome do Estabelecimento Comercial no qual a transação foi realizada, (ii) o nome do Facilitador, (iii) o Código de Categoria do Estabelecimento Comercial (MCC), e o (iv) o Código de país e cidade do Estabelecimento Comercial. Isso porque os credenciadores informaram que não teriam força legal para solicitar eles mesmos essas informações e repassar à bandeira.
A consulta se baseia em mudança recente na regulação do Banco Central. Em setembro de 2015, a Circular 3.675 alterou a Circular 3.682/2013. O texto determina a centralização de compensação e liquidação de ordens eletrônicas por arranjos de pagamento – como a Visa. Para liquidar transações dos facilitadores, porém, a Visa precisa de informações sobre os estabelecimentos comerciais. O gerenciamento de riscos e fiscalização do cumprimento das normas por credenciadores e facilitadores também passou a ser de responsabilidade da bandeira.
O Cade pode responder à consulta na sessão de 3 de maio.
5) Robôs começam a emprestar dinheiro para investidores
A Wealthfront anunciou na quarta-feira (19/4) que robôs começaram a oferecer empréstimos para clientes. O número de possíveis tomadores da linha de crédito tende a ser pequeno, mas a operação embute riscos. Os robôs oferecerão custódia e clearing para alguns clientes da RBC Capital Markets LLC. Serão procurados aqueles que possuem mais de US$ 100 mil em contas tributáveis. A operação permite o empréstimo de até 30% da conta do investidor, usando o portfólio como garantia.