Direito Tributário
Após décadas de incertezas, a hoje o contribuinte tem mais previsibilidade para planejar suas ações e negócios com software
Até 2020 havia apenas dois pronunciamentos antigos do STF acerca do tratamento tributário do software: a decisão proferida em 1998 no RE 176.626, que examinou a incidência do ICMS nas licenças de uso com software veiculados em disquetes vendidos nas lojas físicas, e o julgamento em 2010 da ADI/MC 1945, que versou sobre a cobrança […]
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Maria Ângela Lopes Paulino Padilha