Opinião & Análise

direito eleitoral

2016: o ano que não acabou

Passados quase 3 anos do último pleito, em muitos municípios ainda ocorrerão eleições suplementares

debate
Foto: Nelson Jr./ASICS/TSE

Pode parecer estranho para aqueles que não vivenciam o Direito Eleitoral, mas, ainda em 2019, em várias cidades brasileiras o pleito majoritário ocorrido no ano de 2016 ainda não teve o seu desfecho normal haja vista a necessidade da realização de eleições suplementares1.

Isso porque, a decisão da Justiça Eleitoral que importe no indeferimento do registro, em cassação do diploma, ou na perda do mandato daquele que foi eleito em pleito majoritário acarretará sempre em realização de novas eleições, independentemente do número de votos.

Desse modo, não há mais possibilidade de assunção de outro candidato ao cargo, pois a sociedade não deve ficar “a conta e risco”, sujeita ao governo do segundo colocado quando a maioria absoluta dos eleitores optou por outro que, afinal, vem a ter o seu registro indeferido2.

Segundo a regra do art. 224, § 4º, incisos I e II do Código Eleitoral, o pleito suplementar se dará mediante a realização de eleições diretas, salvo se ocorrer a menos de seis meses do fim mandato, hipótese em que serão indiretas, correndo, em qualquer caso, as expensas da Justiça Eleitoral. Não obstante, TSE e AGU firmaram termo de cooperação para regular o ressarcimento aos cofres públicos a ser cobrado em face daquele cuja cassação por ilícitos na campanha tenha dado causa a marcação de novas eleições3.

Ou seja, se as eleições suplementares foram realizadas por conta da conduta perpetrada pelo candidato, fica “evidente o nexo de causalidade a configurar a responsabilidade de ressarcimento ao Erário dos gastos efetuados com o novo pleito municipal”.4

Vale rememorar, a inconstitucionalidade da expressão após o trânsito em julgado contida no art. 224, § 3º do Código Eleitoral foi reconhecida tanto pelo TSE5, como também pelo STF6. Desse modo, não havendo o transcurso do respectivo prazo, a decisão cujo efeito é a convocação de novas eleições, produz efeitos quando exauridas as instâncias ordinárias. Dessa maneira, em se tratando de pleito municipal, deve-se aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração perante o Tribunal Regional Eleitoral, tendo em vista que o Recurso Especial Eleitoral não é dotado de efeito suspensivo.

Todavia, isso não obsta que a suspensão dos efeitos do acórdão seja deferida com base na legislação processual civil – aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo contencioso eleitoral – ou na forma do art. 26-C da Lei Complementar 64/907, cuja providência poderá ser tomada monocraticamente consoante a Súmula 44 do TSE8, até que haja o pronunciamento de mérito pela Corte Superior. Confirmada a decisão, em qualquer que seja a instância, segundo a dicção do caput do art. 224 do Código Eleitoral, o Tribunal deve convocar novas eleições no prazo de vinte a quarenta dias, cujas providências para a sua realização devem ser adotadas após a publicação do acórdão, independentemente do trânsito em julgado9.

Impende salientar, o STF, no Recurso Extraordinário 843.45510, julgado em regime de repercussão geral, assentou que as hipóteses de inelegibilidade previstas do § 7º do art. 14 da Carta Magna – inelegibilidade reflexa do cônjuge, dos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção nos seis meses anteriores a eleição – são aplicáveis nas eleições suplementares.

Já recentemente, o TSE decidiu que mencionado julgamento do STF não alcançou outras temáticas relativas ao processo de registro, como as condições de elegibilidade, a exemplo da filiação e do domicílio eleitoral11. Desse modo, a Corte Superior Eleitoral considerou que, embora o pleito suplementar esteja previsto em ordenamento jurídico, deve-se atentar para a premissa da relativa imprevisibilidade da sua efetiva realização.

Com base nesses fundamentos, os prazos legais de desincompatibilização, e ainda, aqueles referentes ao domicílio eleitoral e a filiação partidária devem ser adaptados ao contexto da singularidade de uma eleição suplementar.

A título de exemplo, o prazo mínimo de seis meses de filiação partidária e domicílio eleitoral anteriores ao pleito terão como referência o dia da eleição suplementar. Nessa mesma linha, deve ser garantido a todos os candidatos um prazo único de desincompatibilização, que será de vinte e quatro horas contados da escolha em convenção12.

Contudo, apesar da mitigação desses prazos que norteiam o processo eleitoral, o TSE já decidiu que não se permite a redução de prazos de natureza processual à luz das garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal13.

Ademais, o TSE, apesar de ter provido o Recurso Especial Eleitoral 42-97/GO14 para deferir o registro do candidato mais votado no pleito majoritário do Município de Petrolina de Goiás, firmou tese – com efeitos prospectivos, haja vista a mudança do entendimento anterior15 – no sentido de não poderá participar da eleição suplementar aquele que deu causa à anulação do pleito ordinário, qualquer que seja o motivo.

Isto é, tal impedimento ocorrerá na hipótese de anulação do pleito ordinário em virtude da cassação da chapa ante a prática de ilícito de natureza eleitoral (por exemplo, captação ilícita de sufrágio), bem como na hipótese de indeferimento de registro de candidatura em razão de óbice de natureza pessoal de integrante da chapa vencedora (por exemplo, ausência de filiação partidária). Ou seja, parte-se do pressuposto que, sendo possível prever eventual indeferimento de registro, facultada a substituição de candidato, se a opção for prosseguir na disputa “sub judice” na forma do art. 16-A da Lei no 9.504/9716, os players do processo eleitoral terão de suportar consequências oriundas da invalidação dos seus votos, inclusive a determinação de novo escrutínio, do qual não poderá participar o candidato anteriormente excluído, por questões de lógica, razoabilidade e racionalidade.

Entretanto, tal fato não impede e nem poderia impedir que os Partidos Políticos, cuja existência é essencial à democracia, possam lançar outros candidatos, que não aquele que deu causa à eleição, nas eleições suplementares17.

Da mesma sorte, para os que não deram causa a anulação do pleito, o reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições18, eis que pacífica a noção de que o registro de candidatura deve ser renovado a cada pleito, pois não há direito adquirido19.

Consoante o escólio de José Jairo Gomes, “não se trata de mera renovação do escrutínio anterior. Se assim o fosse, os envolvidos – eleitores e candidatos – deveriam ser os mesmos”20. Logo, os atuais vereadores poderão requerer registro de candidatura na eleição renovada para o cargo majoritário, quando serão verificadas novamente pela Justiça Eleitoral, se preenchem as condições de elegibilidade e, também, se não incorrem em causas de inelegibilidade21, inclusive aquele parlamentar que tenha assumido interinamente o comando do Poder Executivo como Presidente da Câmara Municipal22.

Por fim, mesmo diante da nova orientação do TSE, é preciso consignar que, em tese, não haveria óbice à participação do vice porventura cassado no pleito ordinário na condição de “mero beneficiário”, isto é, em virtude da unicidade da chapa, sem que tenha havido cominação expressa de inelegibilidade em seu desfavor, na medida em que: (i) o reconhecimento da inelegibilidade de um dos candidatos não atinge o outro componente da chapa majoritária conforme preceitua o art. 18 da LC n° 64/90, tendo em vista sua natureza personalíssima; (ii) o TSE firmou jurisprudência no sentido de que é inviável a aplicação da sanção de inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da LC nº 64/90 ao mero beneficiário do ato abusivo23; (iii) de certa forma, o vice ostenta condição de “mero adjunto” no processo de canalização da preferência eleitoral24; (iv) ausência de qualquer vantagem, haja vista que, até a realização da eleição suplementar, o comando do Poder Executivo será interinamente ocupado pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

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2STF, Primeira Turma, RMS 32-368. Acórdão de 09.08.16, rel. Min. Luís Roberto Barroso.

4 TRF/2, 6 ª Turma Especializada, Apelação 2012 .50.02.001627-8. Acórdão de 19.06.17, rel. Des. Reis Friede.

5ED no REspE 139-25. Acórdão de 28.11.2016, rel. Min. Henrique Neves.

6ADI 55-25. Acórdão de 08.03.2018, rel. Min. Luís Roberto Barroso.

7“Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.”

8 “O disposto no art. 26-C da LC nº 64/1990 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil”.

9REspE 256-51. Acórdão de 12.04.18, rel. Min. Admar Gonzaga.

10Julgamento em 07.10.15,rel. Min. Teori Zavascki.

11RO 0600086-33/TO. Acórdão de 29.05.18, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

12 MS 41-71. Acórdão de 12.02.09, rel. Min. Marcelo Ribeiro.

13AgRg no MS 572-64. Acórdão de 12.05.11, rel. Min. Marcelo Ribeiro.

14REspE 42-97. Acórdão de 11.12.18, rel. Designado Min.Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

15 “O candidato que deu causa à anulação do pleito não poderá participar das novas eleições, porém tal vedação ocorre em razão da prática de ilícito eleitoral pelo próprio candidato”. REspE 7-20. Acórdão de 04.06.13, rel. Min. Laurita Vaz.

16“Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judicepoderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.”

17REspE 316-96. Acórdão de 28.05.13, rel. Min. Henrique Neves.

18 CTA 336-73. Acórdão de 03.11.15, rel. Min. Luciana Lóssio.

19 ED-AgRg no RO 060068793. Acórdão de 18.12.18, rel. Min. Og Fernandes.

20 Gomes, José Jairo, Direito Eleitoral, 14ª Ed, São Paulo, Atlas, 2018, pág. 949

21CTA 17-07. Acórdão de 06.08.09, rel. Min. Marcelo Ribeiro.

22REspE 355-55. Acórdão de 25.08.09, rel. Min. Ricardo Lewandowski.

23REspE 1042-34. Acórdão de 01.12.15, rel. Min. Henrique Neves

24RSspR 83-53. Acórdão de 26.06.18, rel. Designado Min. Luiz Fux


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