A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade do orçamento secreto reforçou os planos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de votar a PEC da Transição nesta terça-feira (20/12). O desenho final do texto ainda está discussão entre lideranças partidárias, que dizem ter interesse em usar a medida para manter a prerrogativa do Congresso em controlar os recursos do governo eleito.
As soluções colocadas na mesa passam por turbinar outras modalidades de emendas parlamentares de execução impositiva e até mesmo incluir a constitucionalidade da emenda de relator no texto, em gesto de enfrentamento ao Judiciário.
Até a semana passada, parte expressiva do Senado apostava que o desfecho do julgamento no STF poderia representar apenas um enfraquecimento do poder de Lira, o que favoreceria uma acomodação política mais vantajosa de siglas como MDB, PSD e União Brasil em cargos no novo governo.
Em paralelo à retomada do modelo do presidencialismo de coalizão, essa ala contava que a maioria dos ministros seria favorável à reformulação dos critérios de emenda do relator, como o próprio Congresso sugeriu na aprovação de um projeto de resolução às vésperas da sessão, na última sexta-feira (16/12).
Como a tese não se concretizou, legendas do centrão, que serão maioria nas duas Casas a partir do ano que vem, ameaçam atrapalhar os planos de reeleição do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visto como defensor de pautas do Judiciário.
No caso da Câmara, ainda que o PT já tenha declarado apoio à reeleição de Lira, as sinalizações recentes do governo eleito em buscar a Justiça para mediar soluções da política já são suficientes para atrapalhar a relação entre o expoente do centrão e o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Nesse caso, mesmo sem orçamento nas mãos, Lira ainda é favorito para se manter mais dois anos à frente da Casa. Ao vocalizar o apetite do Congresso pela manutenção do poder adquirido sobre o orçamento, Lira tem refletido o pensamento médio dos deputados, que entendem que a relação entre Executivo e Legislativo mudou desde o impeachment de Dilma Rousseff, tornando insuficiente a negociação para formar uma base apenas pela oferta de ministérios.
Freio de arrumação
Antes de implodir as emendas do relator, o STF, por meio do ministro Gilmar Mendes, se apressou em garantir um plano B a Lula para viabilizar os pagamentos turbinados do Bolsa Família a partir de janeiro.
Mas, apesar disso, o PT segue trabalhando pela aprovação da PEC por entender que precisa garantir mais recursos para o orçamento do ano que vem. O formato do texto aprovado no Senado ainda não conta com os 308 votos suficientes de deputados para aprovação e a maior resistência é pelo prazo de dois anos. A alteração já é admitida por integrantes do governo eleito, e inclusive nos bastidores pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Assim como ocorreu no Senado, há reclamação sobre a desarticulação política entre petistas. Em um dos momentos de ruído na negociação, uma ala do partido chegou a sugerir que seria suficiente a liberação do valor via crédito extraordinário.