Fabio Graner
A ideia de se colocar um comando na PEC da Transição prevendo uma revisão do teto de gastos por lei complementar não mira só a desconstitucionalização do arcabouço fiscal brasileiro. Por trás da medida que está sendo discutida, e foi verbalizada pela transição de governo nesta tarde de terça-feira (22/11), também está a preocupação em manter e até mesmo ampliar o espaço fiscal a ser aberto com a retirada do Bolsa Família do limite constitucional de despesas.
Pelas contas que já circulam entre os negociadores da PEC, o ganho de R$ 105 bilhões dentro do teto em 2023, proporcionado pela saída do programa social desse limite, passará rapidamente a ser corroído pelas despesas obrigatórias nos anos seguintes, se o teto não for modificado.
Há interlocutores da base aliada que enxergam problemas relevantes já em 2024, mas há quem veja que dificuldades mesmo em termos de redução de espaço para despesas discricionárias, como investimentos, a partir de 2025 e, principalmente, no ano eleitoral.
É da natureza do teto de gastos, nos moldes em que está desenhado, provocar essa contração de despesas ao longo do tempo, mesmo com furos periódicos. O objetivo é forçar o gestor a fazer escolhas e também de se buscar políticas que reduzam as despesas obrigatórias. Mas é por isso que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o PT sempre defenderam a revogação do mecanismo.
Na prática, o que está se evidenciando na discussão da PEC da Transição e do Orçamento de 2023 é a guerra entre dois modelos fiscais. Um no qual se busca a redução do estado ao longo do tempo, que é o atualmente em vigor, e outro que, no mínimo, quer garantir o nível atual de despesas, mas enxerga necessidade de ampliar a atuação do setor público, que foi eleito em outubro com a vitória de Lula.
Dessa forma, enquanto a atual equipe econômica e políticos de linha mais liberal defendem uma licença bem menor para gastos, basicamente equivalente ao necessário para manter o Auxílio Brasil em R$ 600, o petismo pede um cheque de R$ 175 a R$ 200 bilhões, que, se efetivado, coloca em marcha um processo de crescimento das despesas em relação ao PIB. Como mostrou o ex-ministro e integrante da transição de governo Nelson Barbosa a manutenção do atual tamanho do gasto federal exigiria uma licença de R$ 136 bilhões.
Mas, sem uma mudança definitiva de regra fiscal, seja qual for o valor a ser dado pelo Congresso, o teto ainda representará um constrangimento para quem foi eleito com um discurso contrário à redução do Estado. E é esse aspecto que também está no radar do núcleo petista ao discutir essa proposta de remeter a uma desconstitucionalização do teto e o desenho de um novo arcabouço fiscal para o pós-2023.
