Análise

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O STF e a vacinação obrigatória

Corte terá de julgar duas questões: se pais podem deixar de cumprir o calendário de vacinação, e sobre vacina da Covid-19

vacinação obrigatória
Crédito: Unsplash

Duas questões diferentes não devem misturar o debate jurídico sobre a obrigatoriedade ou não da vacina contra a Covid-19 no Supremo Tribunal Federal.

No STF há um processo que teve como origem uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra um casal que, por questões filosóficas, não regularizou a vacinação de seu filho. Isto é, os pais não levaram o filho de cinco anos – que não tem autonomia – para receber as doses de vacinas obrigatórias.

Outra coisa é o debate sobre a obrigatoriedade de uma vacina contra a doença causada pelo coronavírus – ainda em fase de pesquisa e, portanto, com efeitos colaterais incertos e eficácia também desconhecida. A discussão sobre a vacina contra a Covid-19 será mais ampla e levará em conta, certamente, outras tantas questões.

O caso que já tramitava no Supremo, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, tem escopo definido: “se os pais, com fundamento em convicções filosóficas, religiosas e existenciais, podem deixar de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias”.

“A controvérsia constitucional envolve, portanto, a definição dos contornos da relação entre Estado e família na garantia da saúde das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais”, explicou Barroso quando julgou que o processo tinha repercussão geral.

E acrescentou: “De um lado, tem-se o direito dos pais de dirigirem a criação dos seus filhos e a liberdade de defenderem as bandeiras ideológicas, políticas e religiosas de sua escolha. De outro lado, encontra-se o dever do Estado de proteger a saúde das crianças e da coletividade, por meio de políticas sanitárias preventivas de doenças infecciosas, como é o caso da vacinação infantil”.

Este caso, portanto, se limita a uma situação bastante específica. E mais, como disse um ministro do STF: o processo trata de vacinas há anos aplicadas e que eficazmente protegem, sobretudo, crianças de doenças graves e evitáveis.

Eventualmente, ministros até podem fazer referências – lateralmente – a uma outra discussão sobre a vacina da Covid-19, mas objetivamente este julgamento de agora no STF não determinará se a futura e esperada vacina contra a doença causada pelo coronavírus será ou não obrigatória.

A contestação à política sobre a vacina contra a Covid-19, seja obrigatória ou não, acaba de chegar ao Supremo, mas envolverá outras questões jurídicas – mais amplas, igualmente sensíveis e complexas. A discussão será travada na ADI 6.586, que acaba de ser ajuizada pelo PDT.

O presidente Jair Bolsonaro já afirmou que a vacina contra a Covid-19, no Brasil, não será obrigatória. “Tem uma lei de 1975 que diz que cabe ao Ministério da Saúde o Programa Nacional de Imunizações, ali incluídas possíveis vacinas obrigatórias. A vacina contra a Covid — como cabe ao Ministério da Saúde definir esta questão — ela não será obrigatória”, disse o presidente nesta semana.

A Lei 13.979/2020, sobre as medidas para enfrentamento à Covid-19, prevê no artigo 3º, III, d, a possibilidade de autoridades determinarem a realização compulsória de vacinação. A mesma lei no art. 3º, III, “d” c/c § 7º, III, também prevê que essas medidas podem ser adotadas pelos gestores locais de saúde.

Segundo a norma, essas medidas “somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.

É com base nestas normas que o PDT foi ao Supremo pedir para que os ministros decidam que “compete aos Estados e Municípios determinar a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia de COVID-19 (art. 3º, III, “d”, Lei nº 13.979/2020), desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual”.

Os ministros poderão ter de discutir também se estados e municípios poderiam condicionar o retorno de crianças às escolas públicas à aplicação da vacina contra a Covid-19? E essas exigências seriam constitucionais? Lembrando que hoje há vários direitos condicionados à regularidade na carteira de vacinação.

Além disso, o Supremo pode ser chamado a responder se uma decisão do Ministério da Saúde, baseada em critérios técnicos, é terminativa. Ou se pode o Poder Judiciário interferir nessa política.


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