Fabio Graner
A mensagem modificativa que o governo enviou ao Congresso prevê que pedidos de crédito suplementar ou especial ao orçamento possam ser feitos considerando que a meta de resultado primário está sendo cumprida dentro da banda inferior de tolerância. Na proposta original da LDO, o dispositivo que regulava o envio desse tipo de crédito falava só da meta (nesse caso, o alvo central), ou seja, gerava uma insegurança sobre se o governo poderia fazer modificações considerando a banda de tolerância.
A medida é mais um indício sobre as dificuldades que o governo tem não só para elaborar o PLOA de 2024 com o déficit zerado, mas também para cumprir efetivamente sua meta no ano que vem.
O objetivo formal para o ano que vem é resultado zero. Pelo novo marco fiscal, ainda pendente de aprovação, haverá uma tolerância de 0,25% do PIB para cima e para baixo, algo em torno de R$ 28 bilhões.
Um crédito suplementar reforça um orçamento de algum programa ou área específica. O especial é para necessidades não previamente contempladas no orçamento.
A mensagem modificativa do governo ao PLDO foi enviada no último dia 4, mas só veio à tona ontem. Outra alteração importante que ele traz é a permissão para fixação de despesa condicionada considerando a diferença entre a inflação usado no PLOA e a esperada no fim do ano.
A medida, segundo apurou o JOTA, é uma espécie de plano B do governo caso a Câmara não aprove a modificação do Senado que permite essa despesa condicionada. Neste caso, o marco fiscal estaria em vigência sem esse dispositivo e o governo teria que trabalhar com uma despesa a menor.
Outra novidade da proposição é permitir que R$ 5 bilhões em investimentos das estatais não dependentes que entrarem no PAC fiquem de fora da meta de resultado primário. O objetivo para essas empresas é de um déficit de R$ 7,3 bilhões no ano que vem. Dessa forma, a mensagem modificativa dá maior flexibilidade para os investimentos dessas companhias, no âmbito do PAC.
