Direito intertemporal: nem foi tempo perdido – parte I

1. Não temos tempo a perder Um dos temas mais subestimados nas reformas legislativas diz respeito ao conflito de leis no tempo ou, como se costuma denominar, o direito intertemporal. Assunto normalmente relegado para as disposições finais – e o novo CPC não é exceção –, em regra a doutrina não costuma lhe dar muita […]