A aproximação entre os campos do Direito e das Políticas Públicas é um processo inevitável, dada a ampla constitucionalização de direitos sociais após a redemocratização do País. A efetivação desses direitos sociais depende de prestações positivas do Estado, ou seja, da implementação de políticas públicas, por meio do oferecimento de bens e serviços públicos. A […]
Constituição
Ativismo judicial em políticas públicas e riscos à democracia
Plano Plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para a Administração
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