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Constituição

Ativismo judicial em políticas públicas e riscos à democracia

Plano Plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para a Administração

Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

A aproximação entre os campos do Direito e das Políticas Públicas é um processo inevitável, dada a ampla constitucionalização de direitos sociais após a redemocratização do País. A efetivação desses direitos sociais depende de prestações positivas do Estado, ou seja, da implementação de políticas públicas, por meio do oferecimento de bens e serviços públicos. A […]

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