Legislativo

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

União terá que pagar 60% das emendas individuais no 1º semestre de 2020

PEC aprovada pelo Senado também acaba com necessidade de convênios para liberação de recursos

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a PEC 48/19, sobre a transferência de recursos em emendas aos parlamentares. Apelidada de “PEC das Emendas”, a proposta teve tramitação relâmpago na Casa Revisora, com aprovação na CCJ na terça-feira pela manhã e em dois turnos do plenário por meio da supressão de prazos.

Proposto pela petista Gleisi Hoffmann (PR) em 2015 quando tinha uma cadeira no Senado, o texto foi aprovado também em tramitação acelerada pela Câmara.

Originalmente, a PEC permitia que as emendas individuais ao Orçamento da União reservassem recursos diretamente dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e de Participação dos Municípios (FPM), e indicassem o ente federativo a ser beneficiado sem a necessidade de assinatura de convênios para que os repasses sejam executados.

Na Câmara, foi incluído dispositivo que determina que no primeiro exercício de vigência da Emenda Constitucional – em 2020 – 60% das transferências sejam executadas no primeiro semestre, “de modo a evitar que, num ano eleitoral, haja contingenciamento de tais recursos como forma de pressão político-partidária”.

Na prática, sem a necessidade do convênio, congressistas e prefeitos poderão negociar diretamente para onde o dinheiro das emendas será destinado. E  com a obrigatoriedade de liberação dos 60%, será possível determinar essa destinação antes dos prazos legais que limitam a aplicação de recursos em ano eleitoral.

Como o Senado aprovou o texto da Câmara sem alterações, será possível a promulgação da emenda constitucional ainda em 2019.


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