Legislativo

Impeachment

Senador protocola pedido de impeachment de Toffoli e Alexandre de Moraes

Leia a íntegra da acusação de crime de responsabilidade feita por Alessandro Vieira

Os ministros do STF Alexandre Moraes e Dias Toffoli/ Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou na Secretaria Geral da Mesa do Senado um pedido de impeachment contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes. Leia a íntegra.

Segundo o senador, os ministros cometeram crimes de responsabilidade, diante do abuso de direito, da evidente desídia no cumprimento dos deveres do cargo e do atentado contra a honra, dignidade e decoro das funções nas seguintes ocasiões:

a) Instauração arbitrária de inquérito inquisitorial, mediante invocação abusiva de dispositivo do Regimento Interno do STF não recepcionado pela Constituição Federal. Ainda que o fosse, seria aplicável apenas para infrações cometidas nas dependências daquele Tribunal e por pessoas ou autoridades sujeitas à sua jurisdição;

b) Completa ausência de indicação de indícios mínimos de autoria ou materialidade, revestindo-se de subjetividade e genericidade que afastam a justa causa para instauração do inquérito;

c) Designação do Ministro Alexandre de Moraes para conduzir a investigação, em afronta ao princípio do juiz natural e excluindo a competência atribuída ao Ministério Público pela Constituição Federal;

d) Expedição abusiva e aleatória de diversos mandados de busca e apreensão em desfavor de cidadãos, com evidente propósito intimidatório, para impedir o exercício da liberdade de opinião crítica de quem quer que seja contra o STF e seus membros;

e) Indevida invasão na competência da Procuradora Geral da República para promover o arquivamento do inquérito;

f) Gravíssima ameaça à democracia e seu corolário – a liberdade de imprensa – impedindo a difusão de notícia relativa ao Ministro Dias Toffoli na Revista Crusoé e no site O Antagonista.


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