Legislativo

STF vs Congresso

Senado rejeita PEC que limitaria poder do Judiciário na concessão de liminares

Plenário barrou tentativa de proibir monocráticas e reduzir prazos de vistas

Judiciário; Alcolumbre
Presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) / Crédito: Roque de Sá/Agência Senado

O plenário do Senado rejeitou a ofensiva dos eleitos em 2018 com a bandeira de ataques ao Judiciário para proibir a concessão por ministros do Supremo Tribunal Federal de liminares monocráticas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade; Ações Declaratórias de Constitucionalidade; Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental; e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão.

A inovação constava da Proposta de Emenda Constitucional 82/19, de iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), que foi arquivada depois de receber apenas 38 dos 49 votos mínimos exigidos para aprovação de uma mudança na Carta Magna.

Relatada por Espiridião Amin (PP-SC), a PEC também buscava constitucionalizar prazos para a devolução de processos depois dos pedidos de vista. A proposta contava com a simpatia de senadores que viam na concessão de liminares monocráticas e na demora na devolução de processos por vista uma espécie de “abuso de poder” pelos ministros do STF. A interpretação deste grupo, expressa no parecer Amin, que foi rejeitado, era de que a suspensão da vigência de leis aprovadas pelo Congresso Nacional seja pelas vistas seja pelas liminares usurpavam a prerrogativa do legislador.

“A possibilidade de decisões cautelares monocráticas, que, na prática, assemelham-se a decisões definitivas, acaba por aprofundar as críticas à falta de legitimidade do controle de constitucionalidade, pois permitem a um único e exclusivo juiz determinar a validade ou não de um ato legislativo aprovado no Congresso Nacional”, argumentou o relator Amin no texto rejeitado.

A ofensiva pela aprovação da PEC foi tema de debates nas últimas semanas nas reuniões de líderes com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-A). Confiante nos votos para aprovação, o grupo favorável à chamada PEC das Liminares pressionava o democrata para pautar a votação em primeiro turno, mas o tema foi retirado de pauta sucessivas vezes por falta de quórum.

Na sessão, Alcolumbre acordou com os senadores que a proposta seria o primeiro item da pauta — portanto, com plenário cheio — mas, por acordo de lideranças, a PEC 82 foi votada somente depois da análise em dois turnos da proposta de emenda constitucional que destinou recursos da Cessão Onerosa para estados e municípios.

Como segundo item da pauta, a PEC 82 foi levada a voto com quórum mais baixo. Os defensores pediram um novo adiamento da votação, mas Alcolumbre endureceu o discurso e disse que não ia mudar a data de votação.

“Há semanas me pressionam por isso, não vai ter quórum mais alto que esse”, disse. Único senador a se manifestar na tribuna do plenário contra a PEC, Renan Calheiros (MDB-AL), classificou a PEC 82/19 como uma iniciativa “burra”, que constitui um “bullying institucional”. “É querer apagar o fogo da relação entre Poderes jogando gasolina”, resumiu. Após cerca de uma hora de votação, a PEC foi rejeitada por 38 votos a 15.


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