Raquel Alves
Valentina Trevor
O plenário do Senado concluiu, nesta quarta-feira (23/10), a votação da PEC 06/19, a reforma da Previdência. A emenda segue para promulgação das Mesas da Câmara e do Senado.
Enviada em 20 de fevereiro, a reforma chegou ao Congresso Nacional com planos de aprovação ainda no primeiro semestre. Para avançar, no entanto, o governo precisou de início enviar a reforma dos militares em projeto de lei específico para a Câmara — onde ainda tramita — e ceder na retirada ou alteração de pontos exigidos pelos deputados.
No Senado, onde a pressão era por preservação integral do texto aprovado em julho na Câmara, houve novas mudanças feitas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) e também a derrota na retirada, mediante votação no plenário, dos dispositivos com as novas regras de concessão do abono salarial.
Os senadores ainda aprovaram, em 2º turno, após acordo, o destaque do PT que trata das regras para pedidos de aposentadoria especial para o trabalhador em atividades exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos,físicos e biológicos. O entendimento também prevê a aprovação de um futuro projeto de lei complementar para regulamentação desta atividade.
A proposta original do Executivo estimava a economia de R$ 1,236 bilhão em dez anos com a entrada em vigor das novas regras de aposentadoria e concessão de pensões. As alterações feitas durante a tramitação na Câmara, no entanto, reduziram essa previsão para R$ 933,5 bilhões.
No Senado, as mudanças feitas inicialmente por Jereissati reduziram a economia prevista para R$ 876,7 bilhões. Após o 1º turno, a retirada dos dispositivos sobre o abono salarial reduziram a economia no prazo de dez anos para R$ 800 bilhões.
Inicialmente, interolocutores do governo estimaram que a aprovação do destaque do PT causaria um impacto de R$23,2 bilhões, mas, após o acordo, o secretário Rogério Marinho disse que a medida não traria impacto aos cofres públicos. “Foi um acordo muito bom porque preserva os 800 bilhões e ao mesmo tempo corrige uma seria distorção que existe hoje nesse regime de concessão de aposentadorias especiais”.
A recuperação da economia original planejada depende da aprovação da chamada PEC Paralela, cuja votação em primeiro turno é planejada para a próxima semana.
Veja os principais pontos da reforma da Previdência:
Idade Mínima
Trabalhadores urbanos e servidores públicos poderão pedir a aposentadoria a partir dos 62, para mulheres, e 65, para homens. A idade mínima foi reduzida para professores (57/60); policiais federais, membros do Legislativo, civis do Distrito Federal e agentes penitenciários (55 para os dois gêneros). A idade mínima de trabalhadores rurais foi mantida (55/60).
Tempo de Contribuição
O tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é de 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens). Para servidores públicos federais e professores, o tempo mínimo é de 25 anos independente do gênero. Policiais tem uma regra especial: precisam contribuir por 30 anos, dos quais 25 na função, independente do gênero. Trabalhadores rurais foram preservados de mudanças e tem o tempo mínimo de 15 anos de contribuição mantidos.
Cálculo do Benefício
O valor dos benefícios será de 60% da média salarial. A partir de 15 anos de contribuição, no caso de mulheres, e 20 no caso dos homens, o percentual será elevado em 2% a cada ano contribuído. O benefício chegará a 100% aos 35 anos de contribuição no caso das mulheres, e 40 para homens.
Transição
São várias as regras de transição previstas na reforma. A primeira, voltada para trabalhadores do RGPS, preserva a fórmula 86/96 segundo a qual o benefício atinge 100% da média salarial quando o somatório de idade e tempo de contribuição de mulheres totalizar 86 e de homens 96. A cada ano, o somatório aumenta um ponto até o limite de 100, para mulheres (que deve ocorrer em 2033) e 105 para homens (que deve ocorrer em 2028). Para professores, a reforma determina que a regra é reduzida em cinco pontos (81/91).
A segunda regra prevê que trabalhadores do RGPS que tiverem 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) podem requisitar a aposentadoria desde que comprovem 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens. Caso não tenham contribuído por esse período, será preciso cumprir um pedágio em que o tempo de contribuição será igual a quanto falta para atingir a exigência constitucional. Por exemplo, uma mulher com 57 anos e 28 anos de contribuição terá que trabalhar por mais dois anos para pedir a aposentadoria integral.
Neste modelo, professores foram beneficiados com cinco anos a menos de idade e de tempo de contribuição para aplicar o pedágio.
O pedágio para quem estiver a dois anos de se aposentar é de 50% sobre o tempo que falta para atingir os requisitos de 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens.
A transição dos policiais, aprovada por pressão do presidente da República, prevê que o pedágio de 100% do tempo que falta para atingir os requisitos será aplicado para agentes a partir dos 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens).
Pensão por morte
Quem já recebe pensão por morte não terá alterações no valor recebido. A reforma permite o pagamento de pensões em valores inferiores a um salário mínimo, quando o beneficiário tiver outra fonte de renda formal. A pensão por morte de aposentado será de 50% do valor da aposentadoria mais 10% a cada dependente até o limite de 100%. A pensão por morte de trabalhador será em valor equivalente ao que o falecido receberia se tivesse sido aposentado por invalidez. A exceção são os policiais mortos em serviço, cujos beneficiários receberão 100% do salário do agente morto.
Alíquotas
A reforma estabelece novos percentuais de recolhimento do INSS pelo trabalhador. Para os ativos do RGPS, os percentuais variam de 7,5% a 11,68%. Para servidores, a diferença está na alíquota máxima, que será de 16,79%.
CSLL
O texto prevê o aumento de 15% para 20% na cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras.