Legislativo

Distrato

Senado aprova projeto que regulamenta o distrato de imóveis

Matéria foi aprovada com emendas e retorna à Câmara dos Deputados para votação final

Crédito @Wikimedia Commons/Gaf.arq

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/11) o parecer de Armando Monteiro (PTB-PE) ao PLC 68/18, sobre novos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento – conhecido como Distrato. O texto originário da Câmara dos Deputados, foi aprovado na […]

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