Senado
Entidades de Direitos Humanos afirmam que projeto restringe progressão do regime às mulheres
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21/3) um projeto de lei que busca garantir às gestantes e mães o benefício de cumprir pena em prisão domiciliar. O Projeto de Lei (PLS) 64/2018 altera dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais para que pedidos de […]
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