Legislativo

Congresso x STF

Senado aprova projeto que mantém criminalização de porte de drogas

A 20 dias do julgamento no STF que pode descriminalizar uso, Senado aprova projeto que prevê internação compulsória

drogas
Crédito: pexels

Às vésperas do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode descriminalizar as drogas no país, o Senado Federal decidiu mandar um recado para a Corte e aprovou mudanças na legislação que aumentam a pena para quem for flagrado com drogas e não estabelecem parâmetros para diferenciar usuários e traficantes. No Supremo, três ministros já votaram no sentido oposto e a discussão do caso será retomada no próximo dia 5 de junho.

O projeto aprovado nesta quarta-feira (15/5) já passou pela Câmara e, agora, segue para sanção presidencial. No plenário, os senadores deixaram claro que pediram para antecipar a votação da matéria a fim de avisar ao Supremo que o parlamento é contra flexibilizar a legislação da área.

O autor do PL é o ex-deputado e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra (MDB-RS), que fez um apelo ao STF para que não legisle sobre o tema. “O Congresso legislou hoje, foi aprovado, vai ser sancionado pelo presidente da República. Eu acredito que o Supremo será sensível a isso”, espera.

Terra disse que o presidente Jair Bolsonaro deve vetar alguns trechos do texto que foi aprovado, mas nada que tire a força da lei. “São vetos pontuais que podem aumentar o rigor em algumas áreas e que não alteram o sentido principal do projeto”, ressaltou.

O texto promove mudanças no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) e altera a redação de 13 normas legais que tratam de medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção de usuários e à repressão ao tráfico.

O projeto prevê, por exemplo, a internação compulsória dos adictos, caso haja decisão médica nesse sentido e pedido da familiar ou do responsável, de servidor público da área da saúde, de assistência social ou de órgãos públicos que integram o Sisnad. Além disso, aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, de 5 para 8 anos de reclusão, com máximo de 15 anos.

No STF, já foram proferidos três votos para descriminalizar o porte de drogas. O relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu a inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso, sem restrição quanto às drogas; já os ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram para descriminalizar o porte apenas da maconha.

Para Osmar Terra, o projeto avança em relação à legislação atual ao tratar de temas até então omissos. “Ele cria a internação involuntária, que é uma forma de internação que existe na lei da reforma psiquiátrica. Cria um observatório de acompanhamento da política sobre drogas e permite que entidades da sociedade civil participem do atendimento também. Ela estabelece um caminho”.

O único parlamentar a votar contra matéria, o senador Humberto Costa (PT-PE) classifica o projeto como um retrocesso. “A matéria, ao não estabelecer uma diferenciação entre traficante e usuário, vai continuar permitindo o aprisionamento em massa das pessoas mais pobres e de pequenos usuários que terminam na cadeia, se tornando soldados do narcotráfico. Ele significa que nós abrirmos as portas para que tenhamos futuros manicômios para drogaditos.”


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito