Valentina Trevor
Raquel Alves
Os senadores aprovaram, na noite de sábado (2/5), por 79 votos a favor e um contrário, o substitutivo do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao PLP 39/2020 com o plano de ajuda emergencial aos estados e municípios. Inicialmente conturbada, a votação foi encerrada com acordo político que viabilizou a retirada de todos os destaques de votação em separado e assegurou o envio imediato da matéria para a Câmara, onde o PLP 39/2020 será votado sem mudanças na sessão de segunda-feira (4/5).
O presidente-relator acolheu o pedido das lideranças para incluir na versão final a suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos municípios com a Previdência Social, que representa R$ 5,6 bilhões a menos de arrecadação em 2020 para a União. A suspensão se estende ao recolhimento das contribuições patronais previdenciárias devidas aos regimes próprios desde que autorizadas por lei específica.
Alcolumbre ainda isentou do congelamento de salários servidores civis e militares das áreas de saúde e segurança pública; e deu preferência de compra de produtos e serviços para ações contra a Covid-19 de microempresas e empresas de pequeno porte.
A pedido da minoria, o presidente-relator ajustou o texto do artigo 8º para garantir que nos 18 meses de congelamento de salário não será contado o tempo de serviço como período aquisitivo necessário “exclusivamente” para a concessão de anuênios, quinquênios, licenças-prêmio que acarretem aumento de despesa. A nova redação também prevê que a interrupção da contagem será feita “sem qualquer prejuízo” para o tempo de serviço de efetivo exercício à aposentadoria. Com isso, o DTQ da Rede Sustentabilidade foi retirado.
O presidente do Senado também atendeu a demanda de seu próprio partido e suprimiu do texto final o IV do artigo 65 como previsto no artigo 7o do substitutivo. O texto suprimido previa restituição futura do saldo financeiro não comprometido, apurado no final do exercício anterior, relativo aos recursos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Além dos ajustes feitos no texto pelo presidente-relator, o entendimento político em plenário resultou no compromisso por parte dos líderes no Senado e no Congresso de que diante da aprovação do congelamento de vencimentos até dezembro de 2021, o Executivo se compromete a não propor medidas adicionais que coloquem em risco os valores atuais percebidos pelos funcionários públicos. O Cidadania tinha destaque que proibia especificamente futuros cortes ou reduções de salário de servidores públicos – mas o documento foi retirado depois da promessa dos líderes governistas.
A espinha dorsal do substitutivo Alcolumbre foi preservada:
– Congelamento até dezembro de 2021 de quaisquer reajustes ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública (salvo as categorias incluídas pelo relator em plenário);
– Os estados, Distrito Federal e municípios que possuem dívidas com a União suspenderão o pagamento de suas prestações até o final do ano de 2020. Esse pagamento será retomado, no mesmo valor anterior à calamidade, a partir de janeiro de 2021. Os valores que deixaram de ser pagos em 2020 serão diluídos nas prestações a partir de janeiro de 2022.
– Dispensa dos limites e condições para contratação e aditamento de operações de crédito; concessão de garantias; contratação entre entes da Federação; e recebimento de transferências voluntárias.
– Permissão de realização de operações de crédito entre entes da Federação, autorização de operações de antecipação de receita e permite uso de receitas vinculadas para outros fins.
– Limitação do montante de auxílio financeiro a R$ 60 bilhões. Deste total, R$ 10 bilhões serão destinados para ações de saúde pública e de assistência social (R$ 7 bilhões irão para estados e o Distrito Federal, e R$ 3 bilhões, para os municípios). O rateio dos R$ 7 bilhões entre estados será feito de acordo como a taxa de incidência da Covid-19 (com peso de 60%) e com a população do ente (com peso de 40%).
– Securitização de contratos de dívida dos estados, Distrito Federal e municípios que tenham sido garantidas pela União.
