Legislativo

Cessão onerosa

Senado aprova PL da cessão onerosa e texto segue para sanção do presidente Bolsonaro

Matéria faz parte do Pacto Federativo e teve tramitação rápida nas duas casas legislativas

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Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15), por unanimidade, o PL 5478/29, que estabelece regras de distribuição dos recursos do leilão da cessão onerosa com estados e municípios. Como não houve alteração ao texto da Câmara, o projeto segue para sanção presidencial.

O projeto da cessão onerosa faz parte do pacote de medidas que tratam do pacto federativo. A distribuição de recursos com os entes federados aplica-se apenas ao leilão dos excedentes da cessão onerosa, previsto para se realizar no próximo dia 6.

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Os percentuais já foram definidos pelo PL. Do total arrecadado – descontado o valor devido à Petrobras -, o saldo será dividido na seguinte proporção: a União ficará com 67%; estados, 15% , e municípios, mais 15%. No caso do Rio de Janeiro, considerado estado confrontante – onde se localiza a reserva petrolífera – serão acrescidos mais 3%.

Ainda, de acordo com o PL, dos 15% a serem distribuídos com os estados, dois terços desse montante terão como critério os percentuais previstos no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e um terço conforme as regras do Fundo de Exportação e da Lei Kandir.

Os 15% destinados aos municípios, serão distribuídos de acordo com critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FMP), priorizando municípios mais pobres.

O projeto determina ainda que os estados devem destinar os recursos exclusivamente para o pagamento das despesas previdenciárias e investimentos. Já os municípios poderão optar entre usar os recursos para investimento ou pagamento da dívida previdenciária.

A estimativa é de que sejam arrecadados R$ 106 bilhões com o leilão das quatro reservadas da Bacia de Campos, no Rio de Janeiro. No entanto, o governo só poderá enviar o PLN ao Congresso com os valores a serem distribuídos após a realização do leilão da cessão onerosa.


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