Legislativo

PREVIDÊNCIA

Senado aprova PEC Paralela em segundo turno

Senadores aprovaram proposta por 53 votos a 7. PEC segue para a Câmara.

Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) por 53 votos a 7, a PEC 133/2019 em segundo turno. A PEC Paralela, como é chamada, segue agora para apreciação da Câmara, onde deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de constitucionalidade e juridicidade, e pela Comissão Especial, para análise de mérito, antes de ir a Plenário.

A promulgação da emenda só deve acontecer no próximo ano. Faltando apenas um mês para o inicio do recesso parlamentar, a PEC 133/19 não deve ter grandes avanços na Câmara este ano.

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A PEC Paralela permitirá que estados e municípios possam, por meio de legislação ordinária, adotar em seus regimes próprios de previdência as mesmas regras aplicáveis ao regime da União. A proposta também permite que governadores e prefeitos possam rever a decisão de aderir à reforma por meio de projeto de lei, mas ficam impedidos de fazer isso 180 dias antes do fim dos seus mandatos.

Para os municípios que não aprovarem regras para a nova previdência existe a possibilidade de que eles sejam incluídos automaticamente ao novo sistema, caso o estado ao qual faça parte já tenha aprovado lei adotando as novas regras previdenciárias.

A expectativa do governo é de que com a aprovação da nova emenda constitucional seja feita uma economia de cerca de R$ 300 bilhões em dez anos.

O relator da PEC 133/19, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou oito subemendas ao texto durante as discussões na Comissão de Constituição e Justiça. Uma delas autoriza os entes federativos a estabelecer, idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência.

Outro ponto alterado pelo relator assegura a pensão por morte, sempre de um salário mínimo, para o Estado ou Município que adotar as regras da reforma. Jereissati lembrou que há entes onde a remuneração média do servidor é baixa, especialmente nos municípios pequenos.

Em relação a aposentadorias dos militares, o relator admitiu emenda que concede à União competência para tratar de normas gerais sobre a inatividade e a pensão dos militares dos Estados e do Distrito Federal por norma com status de lei complementar. A emenda ainda autoriza que os estados aproveitarem os militares da reserva em atividades civis e a contratação de militares temporários.

O relator garantiu, ainda, que as indústrias alcançadas pela desoneração da Lei nº 13.670/2018, válida até o final de 2020, não sejam prejudicadas pela emenda constitucional.

Outro ponto incluído por Jereissati é o que cria o Benefício Universal Infantil, que trata da integração dos diversos programas sociais já existentes, sem acarretar aumento de despesas. As demais emendas acatadas faziam apenas pequenos ajustes ao texto.

Sobre a taxação de entidades filantrópicas, o senador deixou para resolver por meio de lei complementar. No entanto, incluiu no texto a exigência de compensação, pela União, da renúncia fiscal concedida a esse grupo de entidades.

Antes da votação do segundo turno, os senadores apreciaram os destaques ao projeto. Dos quatro destaques, um foi retirado e dois rejeitados pelos senadores. Após acordo, o relator acatou o destaque da Rede à emenda 49 de autoria do senador Flávio Arns (Rede-PR). A emenda cria uma regra de transição para o cálculo do benefício.

Antes da promulgação da emenda constitucional 103, a aposentadoria era calculada sobre 80% dos maiores salários, descartando 20% menores. Como não houve definição de regra de transição a proposta define que o cálculo continua sobre 80% até cinco anos, a partir daí 90% dos salários, chegando aos 100% em dez anos.


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