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Senado aprova PEC do fim do foro em segundo turno

Texto segue para análise da Câmara dos Deputados

Jonas Pereira/Agência Senado

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31), em segundo turno, o parecer do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) à Proposta de Emenda Constitucional 10/13, sobre o fim do foro especial por prerrogativa, conhecido como foro privilegiado. A PEC foi aprovada por 70 votos, unanimidade dos senadores presentes à sessão de hoje. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Em nome da aprovação da matéria – que estava paralisada há semanas no plenário sem sinal de avanço após ter sido aprovada por unanimidade na mesma sessão em que foi aprovado o projeto do Abuso de Autoridade – o relator fez supressões no parecer aprovado previamente e acolheu parte de uma emenda de plenário. Na prática, a supressão feita altera o conteúdo aprovado pelos senadores em primeiro turno.

A emenda de redação foi acolhida parcialmente sob a justificativa de que não altera o mérito da PEC aprovada em primeiro turno. A parte acolhida por Randolfe suprime o parágrafo 1º do artigo 53 da Constituição Federal – onde está previsto que deputados e senadores serão julgados, desde a expedição dos diplomas, pelo Supremo Tribunal Federal, o que de fato não altera a essência da proposta.

As supressões feitas pelo relator, no entanto, abrem o questionamento quanto ao uso do expediente da supressão para mudar o conteúdo aprovado em primeiro turno. Antes do início da votação Randolfe anunciou a decisão de suprimir as mudanças que a PEC aprovada em primeiro turno fazia nos artigos 53 e 86 da Constituição Federal.

No artigo 53, o texto aprovado em primeiro turno determinava, em seu parágrafo 2º, que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não estarão sujeitos a prisão enquanto não sobrevier condenação em segundo grau, nas infrações comuns, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

Já a redação do artigo 86 dizia que “admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 (dois terços) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o juiz competente, nas infrações penais comuns”, desde que a denúncia ou queixa crime fosse recebida pelo juiz competente. E que até que sobreviesse condenação em segundo grau, “nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão”

Visivelmente constrangido durante a votação com a retirada dos dois dispositivos, o relator admitiu depois da votação que a retirada dos dispositivos foi a única saída para garantir que a PEC fosse aprovada. “Não é o ideal, não é o que eu queria. Já é um avanço”, afirmou.

Além do questionamento sobre a real abrangência das supressões feitas por Randolfe, há um aspecto a ser considerado na votação de quarta-feira. O artigo 365 do Regimento do Senado – que versa sobre a tramitação das PECs – diz que “aprovada, sem emendas, a proposta será remetida à Câmara dos Deputados; emendada, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de três dias para oferecer a redação final”.

Ao acolher parcialmente a emenda de redação, a PEC foi formalmente emendada. E deveria ser, portanto, devolvida para a comissão. A redação final foi votada ontem mesmo em plenário, apesar do acolhimento da emenda. A PEC 10/13 foi remetida para a Câmara dos Deputados.

Na Câmara, a PEC 10/13 é renumerada, precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por uma comissão especial e depois em dois turnos pelo plenário com apoio de ao menos 308 deputados. E só pode ser promulgada se aprovada com conteúdo idêntico ao aprovado pelos senadores.


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