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Senado aprova MP e regras para concessão vão à sanção presidencial

Medida cria o Programa de Parcerias em Investimento

Crédito Ana Volpe/Senado

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (8/9) a Medida Provisória 727, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Editada por Michel Temer no primeiro dia da interinidade, a MP perderia eficácia por decurso de prazo amanhã se não fosse aprovada pelo Senado.

Como foi votada, segue para sanção do presidente da República com prazo de quinze dias úteis para assinatura da nova lei, contados apenas a partir do dia em que a medida chega à Casa Civil.

O texto aprovado determina como eixos mestres do PPI a ampliação e fortalecimento de contratos de parcerias para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e medidas de desestatização.

As decisões sobre novas concessões serão do Conselho do PPI, presidido pelo próprio Temer que terá ainda o voto de minerva em casos de empate do colegiado.

Além do presidente, integram o conselho o secretário-executivo do programa, os ministros da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, dos Transportes e do Meio Ambiente e os presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Caixa Econômica Federal.

A execução das decisões será de responsabilidade da secretaria-executiva do PPI, que é obrigada a repassar ao Congresso Nacional documentos sobre o andamento das obras, no prazo de até 30 dias depois de solicitados pelos parlamentares.

Além disso, a cada ano, a secretaria deverá enviar até 30 de março, um relatório detalhado sobre o andamento das obras iniciadas no ano anterior.

A Empresa de Planejamento e Logística (EPL), criada no primeiro mandato de Dilma Rousseff para fazer o planejamento de logística nacional, fica vinculada à secretaria-executiva do PPI.

Para estruturar os projetos, a MP permite o uso de estrutura interna da Administração Pública; a contratação de serviços técnicos especializados; a abertura de chamamento público.

Foi retirada da versão final do texto, ainda durante a votação da MP na Câmara, a criação do chamado “convite qualificado” e da “estruturação integrada” pela qual uma só empresa poderia ser contratada para realizar todas as etapas de estudos e projetos do empreendimento a ser realizado.

O texto ainda cria o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias, constituído pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pelo prazo de dez anos, prorrogável por iguais períodos, para contratação de profissionais especializados para estruturação de parcerias e de medidas de desestatização.


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