Legislativo

LICITAÇÕES

Senado aprova dispensa de licitação para trabalho de advogados e contadores

Senadores aprovaram projeto que classifica serviços advocatícios e contábeis como de natureza técnica e singular

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Plenário do Senado Federal / Crédito: Geraldo Magela / Agência Senado

O Senado aprovou na quarta-feira (11/12) o Projeto de Lei 4489/19 que permite à administração pública contratar advogados e contadores sem licitação. De autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), o texto diz que o trabalho de advogados e contadores “são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização nos termos da lei”.

O democrata argumentou que como a lei de licitações (lei 8.666/93) diz em seu artigo 25 que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição “para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização”, os advogados e contadores estariam enquadrados nestas condições.

Na justificativa do projeto, o autor também apoia-se no art. 133 da Constituição Federal que diz que “para exercer tão relevante mister, com evidente múnus público, o advogado passa por um rigoroso processo seletivo, desde um curso de Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais de (…) cinco anos de academia, além de uma habilitação profissional extremamente rigorosa pelo Exame da Ordem”.

Diante dessa justificativa, segundo o autor, não haveria outra classe profissional a “enfrentar tamanho grau de exigência para exercício da profissão”.

O relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) estendeu essa visão também aos contadores “cujas funções, com efeito, sob muitos aspectos se assemelham às exercidas pelos causídicos”.

O projeto foi aprovado em votação simbólica no plenário e segue agora à sanção presidencial.


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