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Senado aprova projeto que amplia atuação de advogado no inquérito policial

Proposta, que seguirá para a Câmara, prevê ampla defesa durante a condução do inquérito

Senado modifica inquérito
Plenário do Senado / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (07/02) o PLS 366/2015 que altera o Código de Processo Penal e assegura o espaço para a ampla defesa e o contraditório no inquérito policial. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.

Segundo o texto aprovado, fica permitido a advogado de um acusado o acesso às provas que, já documentadas nos autos do inquérito policial, digam respeito ao exercício do direito de defesa, “excetuados os registros relativos a diligências em andamento e medidas cautelares sigilosas, cujo acesso possa prejudicar a eficácia das investigações”.

Este trecho do texto é fruto de uma emenda do relator da proposta, o senador João Capiberibe (PSB-AP).

O projeto também muda o artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP). Na nova redação, o juiz deverá formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzia em contraditório, sendo que não poderá fundamentar “exclusivamente nos elementos de prova colhidos no inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”

A mudança do texto é sutil. No texto do CPP atual em vigência, a decisão não pode ser fundamentada “exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”.

Especialistas estranharam a mudança. Segundo o advogado Gustavo Badaró, professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), a substituição soa como um equívoco.

“No inquérito não se produz prova, e se formos olhar tecnicamente a expressão ‘elementos de prova’ não faz sentido”, critica o criminalista. “Acho que esse projeto faz muito rumor por nada. Não tem nada que traga o contraditório ao inquérito policial. É um projeto ruim, que não muda nada, não melhora nada e corre o risco de piorar, em minha visão”.

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Prós e contras

Para promotores, o projeto, se aprovado na Câmara dos Deputados, é um retrocesso no sistema de investigação. “Se na etapa de inquérito não existe uma acusação formulada, não tem sentido ter contraditório sobre uma acusação que não existe”, avalia o promotor de Justiça José Reinaldo Guimarães, do Ministério Público de São Paulo, e professor de Direito Processual Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Segundo ele, o mecanismo do processo penal prevê uma etapa de investigação na qual o Estado é mais forte porque precisa descobrir quem foi o autor de um crime. Depois disso, há a etapa da ação penal, com juiz e defesa, na qual os mecanismos da defesa favorecem o réu.

“Se estendermos esses mecanismos para investigação, tudo vai favorecer o réu. Resumindo: como pode ter contraditório se não há acusação? É uma etapa administrativa”, questiona Guimarães.

O promotor do Ministério Público de São Paulo Fábio Bechara acredita que a proposta reforça o que estava previsto na Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.

“Esse tipo de situação no inquérito trabalha com um novo conceito de imputação. Historicamente, ele sempre esteve atrelado à ideia de uma acusação formal. O projeto deixa muito clara essa leitura de que, a partir do momento que tenho alguém figurando como suspeito na investigação, isso não deixa de ter o caráter de uma imputação”, analisa Bechara.

No entanto, na visão dele, é preciso cuidado para não haver uma “cartorização” do inquérito. “Ou seja, trazer para o inquérito aquelas situações de sucessivas provocações que geram a procrastinação absolutamente desnecessária, inadequada para uma investigação”, afirma.

Se aprovado o texto na Câmara dos Deputados, o desafio seria o de encontrar qual o ponto de equilíbrio desta atuação da defesa no inquérito. “Ao se aplicar isto de um jeito desproporcional, pode-se criar um monstro. Ou seja, antecipar alguma coisa da qual não se tem certeza e criar o risco de alguém se defender de alguma coisa que nem ao certo sabe de que é acusado”, critica.

Há criminalistas que vêem pontos positivos no projeto. “No sistema atual de investigação, às vezes alguém tem de virar réu para conseguir provar a inocência. E isso já poderia ser resolvido no inquérito ao se arrolar testemunhas, por exemplo”, avalia o advogado criminalista Fábio Tofic, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

O projeto, para o advogado, poderia auxiliar o objetivo do processo penal, que é apurar a verdade. “Qual o problema de ouvir duas ou três testemunhas e entender o que aconteceu logo no inquérito? Quanto mais informação, melhor para se entender um fato”, afirma. “É uma oportunidade para que venham aos autos mais informações.”


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