Legislativo

REGULAÇÃO

Para Senacon, MP que cria autoridade de dados pode trazer prejuízos aos consumidores

Segundo parecer, seria indicado criar uma autarquia, nos moldes do Cade, ou, por economia, um departamento ligado ao Ministério da Justiça

Fachada do Ministério da Justiça e Segurança Pública | divulgação: MJSP

A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, criticou, em parecer, os dispositivos da Medida Provisória 896/2018, que preveem a primazia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – deixando em segundo plano a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor. […]

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