Legislativo

REGULAÇÃO

Para Senacon, MP que cria autoridade de dados pode trazer prejuízos aos consumidores

Segundo parecer, seria indicado criar uma autarquia, nos moldes do Cade, ou, por economia, um departamento ligado ao Ministério da Justiça

Fachada do Ministério da Justiça e Segurança Pública | divulgação: MJSP

A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, criticou, em parecer, os dispositivos da Medida Provisória 896/2018, que preveem a primazia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – deixando em segundo plano a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor. De acordo com o texto, divulgado na sexta-feira (12/4), o mecanismo previsto pela MP pode trazer prejuízos aos consumidores.

“O consumidor brasileiro está num estágio menos avançado em relação à importância e ao valor econômico de sua privacidade e de seus dados se comparado aos consumidores europeus, tornando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor desejável nesse estágio de nosso desenvolvimento sócio cultural”, diz o parecer, assinado por Luciano Timm, secretário de Defesa do Consumidor, Fernando Meneguin, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e Isabela Maiolino, assessora técnica.

Segundo Timm, “a lei do consumidor é muito mais forte que a lei de dados. Tem ação coletiva, indenização, proibição de cláusulas abusivas, inversão do ônus da prova, como alguns exemplos”. 

De acordo com a secretaria, a ANPD, da forma como prevista na MP 896, não é o melhor modelo de órgão de controle para tratar do tema. Assim, o parecer sugere a de edição de uma nova norma, por parte da Presidência da República, para regular o assunto. “Seria adequado que fosse criado não uma autoridade nacional, mas, sim, uma agência ou autarquia com estrutura similar ao do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Mas essa estrutura tem consideráveis custos e parece inevitável uma análise custo-benefício antes de decisão de tamanha importância. Igualmente, a discussão sobre captura do regulador em detrimento dos consumidores deve ser lembrada”, diz o parecer, elaborado para orientar o posicionamento da Senacon nos debates parlamentares sobre a MP.

“Outra opção, menos ambiciosa e talvez mais adequada à realidade orçamentária brasileira, seria a criação de uma nova secretaria, ou mesmo departamento, dotado de uma estrutura enxuta com as competências atribuídas pela MP à ANPD, devidamente vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (“MJSP”), reproduzindo a história de sucesso do CADE (ao qual ele permanece vinculado ainda hoje).”

Redes sociais

Segundo o parecer, “grande parte dos bancos de dados pessoais são constituídos por dados de consumo, originados de relações de consumo, matéria essa de atuação da Senacon. Exemplo dos reflexos consumeristas da proteção de dados podem ser constatados a partir das investigações conduzidas atualmente pela Senacon que versam de forma correlata à LGPD, de forma que a nova competência preponderante da ANPD pode colocar em risco o andamento e enforcement dos processos administrativos em andamento.” Atualmente, a  Senacon tem, por exemplo, dois procedimentos administrativos contra o Facebook por vazamento de dados.

A atuação da secretaria em relação a redes sociais, defende Luciano Timm, está alinhada com o posicionamento da Comissão de Consumidor da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em reunião em Paris (França), na última semana, a Comissão divulgou documento em que inclui explicitamente transações não monetárias em sua “E-commerce Recommendation”, diante do aumento do consumo de produtos e serviços “gratuitos” em troca dos dados dos consumidores. Também na semana passada, a Comissão divulgou nota elogiando o Facebook por ter alterado seus termos de uso para esclarecer que utiliza dados dos consumidores para desenvolver perfis dos usuários e, assim, direcionar sua venda de publicidade.


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