Legislativo

Renan Calheiros

Requião libera abuso de autoridade para votação da CCJ

Texto endurece punições a membros do MP e inclui magistrados entre os alvos

Requião
Crédito Geraldo Magela/Agência Senado

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou nesta quarta-feira (22/3) à Comissão de Constituição e Justiça da Casa Revisora a nova versão do PLS 280/16, projeto que pretende endurecer as punições em casos de abuso de autoridade. Entre poucas sugestões acolhidas e novas inserções feitas pelo próprio relator, o texto continua com o mesmo caráter rigoroso contra o que a classe política classifica de abuso por parte de membros do Judiciário e do Ministério Público.

Entre os acréscimos feitos por Requião estão penalidades para juiz que “decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo”. As conduções coercitivas têm sido um dos instrumentos mais utilizados  nas diversas fases da Operação Lava Jato e a inclusão do dispositivo no texto foi duramente criticada por outros senadores.

“O projeto ofende a autonomia do Judiciário e do Ministério Público mantendo a criminalização da persecução penal. Se for aprovado esse projeto de abuso de autoridade como está, é o fim de investigações como a Lava Jato. O MP vai praticamente ficar impedido de conduzir qualquer investigação”, criticou Randolfe Rodrigues (REDE-AP).

Outros pontos que também mereceram atenção de Roberto Requião foram a punição de um a quatro anos de prisão a magistrados que negarem liminar ou habeas corpus “quando manifestamente cabível” ou ainda para aquele que decidir instaurar inquérito para investigar  um crime sem indícios concretos da prática do delito — o que inviabiliza algumas investigações promovidas pelo Ministério Público.

O senador também incluiu na nova versão do projeto a criminalização do chamado “embargo de gaveta”, que é quando o juiz segura o processo, sem julgamento, até que prescreva.

O projeto já tramitava em regime de urgência desde o ano passado, quando o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), protagonizou embates públicos em plenário a favor da votação do texto. Ele só voltou à pauta após a Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que, na opinião de parlamentares, demonstrou uma série de equívocos que seriam punidos caso a nova legislação estivesse em vigor.

Em uma manobra para evitar contestações e acusações de pressa na votação do texto, o presidente da CCJ, o senador Edison Lobão (PMDB-MA) solicitou o envio do projeto de volta à comissão para uma nova rodada de discussões. Para tanto, antecipou que vai conceder vista coletiva de uma semana e que o projeto deve voltar ao plenário, para votação, no início de abril.

Aprovado pela CCJ, o projeto segue para o plenário, onde precisa apenas de maioria simples para passar. Em seguida, o texto é mandado para a Câmara, onde precisa ser analisado pela CCJ e pelo plenário. Se for alterado pelos deputados, retorna para uma última deliberação do Senado antes de ser enviado para sanção presidencial.


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