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Renda Cidadã: ‘Vai ter que ser uma discussão jurídica’, diz Tesouro sobre precatórios

Para secretário Bruno Funchal, é preciso analisar ‘mensagens’ e ‘sinais’ do mercado e de especialistas após proposta

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Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil

O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, afirmou que será necessária uma discussão jurídica para avaliar a possibilidade de adiar o pagamento de precatórios para viabilizar a criação do programa Renda Cidadã, conforme proposta apresentada ontem pelo governo federal.

“Eu não vi o texto, está no debate das ideais, vamos ver a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e discutir juridicamente o entendimento”, afirmou o secretário em entrevista coletiva. “Agora, é uma parte jurídica, é importante falar olhando para o texto, não vi especificamente para emitir uma opinião”, respondeu o secretário.

Ele ressaltou, em termos econômicos, que “houve um sinal claro no juros [futuros] e nos indicadores em geral, pois não é uma redução de despesa”. Funchal disse que o governo precisa analisar as “mensagens”, mostrar as consequências e, se preciso, “apresentar alternativas” às propostas que foram informadas ontem por líderes do Congresso Nacional.

De acordo com o secretário, que não entrou diretamente no mérito sobre a posição do Tesouro para uso de recursos para precatórios para financiar o novo programa, esse modelo “não contraria o teto [de gastos]”. “Está clara a importância do teto de gastos, mas também clara a importância de debater um programa social”, falou Funchal.

“Mas você olha ao mercado e ele deu um alerta, uma percepção de aumento de risco, e tanto a proposta quanto os sinais emitidos pelo mercado devem ser levados em consideração daqui em diante”, ponderou o secretário, ao citar a proposta apresentada ontem (28/9).

“Esse aumento de despesa não está sendo feito via redução de outra despesa, e sim adiamento de um pagamento, e isso traz uma percepção de risco, refletindo no mercado”, disse o secretário, em entrevista coletiva.

Funchal afirmou em alguns momentos que não “conhece com detalhes” a proposta apresentada pelo governo, e admitiu, por exemplo, que o uso dos precatórios é uma “novidade”, já que o governo busca fontes de recursos para viabilizar o programa.

A busca por fontes para viabilizar o novo programa social tem causado conflitos na Esplanada dos Ministérios. Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro ameaçou dar um “cartão vermelho” a integrantes da equipe econômica que defendessem revisão em benefícios de aposentados e deficientes, após o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, ter informado ao portal G1 os estudos do governo sobre desvinculação de benefícios previdenciários e pensões do salário mínimo.

Fundeb

Sobre o Fundeb, Funchal disse que “há elementos ligados à educação para manter o aluno na escola, e isso justificaria o uso de recursos da educação para uma parte do programa, mas não consigo falar com precisão o que tem no projeto, mas está ligado à educação e à primeira infância”.

“Eu não olhei o projeto dentro dessa proposta, pois ela é do relator”, disse o secretário.

Para ele, a proposta foi uma saída “política”, está no processo de debate e ressaltou que “cabe a nós mostrar o que significa e quais as repercussões”.

Durante a entrevista, Funchal ressaltou que é compromisso do Ministério da Economia manter o teto de gastos e o equilíbrio fiscal. “Não temos muito espaço para fazer políticas que não sejam muito bem endereçadas. Uma economia que tem previsibilidade gasta menos com juros e pode usar os recursos com políticas públicas, então por isso se debate tanto a questão do teto”, ressaltou.

No Sumário Executivo do Relatório do Tesouro Nacional divulgado nesta terça, a equipe frisa que o cumprimento do teto dos gastos, “se antes da crise era importante”, a relevância do seu cumprimento “no pós-crise será ainda maior”.


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