Legislativo

Câmara dos Deputados

Relator resgata figura do juiz de garantias no novo CPP

Em parecer preliminar, João Campos estabelece prazo de cinco anos para implementação do juiz de garantias.

O deputado João Campos apresentou, na terça-feira (13/04), o parecer preliminar ao novo Código de Processo Penal (CPP), que tramita na Câmara no PL 8405/2010. No texto, entregue aos membros da Comissão Especial do Novo CPP, o relator resgata a figura do juiz de garantias — cuja implementação foi suspensa pelo ministro do Supremo Tribunal […]

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