Legislativo

Constitucionalidade

Relator cita 12 vezes jurisprudência do STF para defender Reforma da Previdência

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou relatório pela constitucionalidade da proposta. Leia íntegra

Previdência
Relator da reforma da Previdência na CCJ / Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Aliado do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) 12 vezes para sustentar a constitucionalidade da Reforma da Previdência apresentada pelo Executivo.

As citações ao STF disseram respeito à interpretação que os ministros fazem sobre cláusulas pétreas de Constituição e também sobre decisões recentes que indicam a possibilidade de o STF alterar o entendimento da constitucionalidade da alíquota progressiva da contribuição previdenciária.

O parlamentar fez a leitura do relatório pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 6/19 na sessão desta terça-feira (9/4) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e defendeu que a PEC não viola a Carta de 1988. Leia a íntegra.

Ao final, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) concedeu vista coletiva aos deputados. Agora, o debate sobre o tema fica interrompido por duas sessões para os parlamentares analisarem o parecer de Freitas e decidirem se votam a favor ou contra a posição do relator. A votação do relatório pode ocorrer a partir da próxima terça-feira (16/4).

A sessão ocorreu em meio a muito tumultuo, com oposicionistas fazendo discursos inflamados contra a reforma e governistas. Ela chegou a ser interrompida depois da acusação do deputado Bismarki (PDT) de que o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir, estava armado na comissão.

Waldir é policial civil e nega que estivesse carregando o armamento. Segundo o deputado, ele estava apenas com o “coldre” (suporte para a arma) na cintura, sem portar o revólver.

No relatório, o deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) reconhece que a Reforma da Previdência apresentada pelo Executivo pode representar perda de renda de muitas famílias, mas destaca que nenhum dos pontos propostos pelo governo viola a Constituição.

No texto, o parlamentar afirma que é necessário que todos deputados façam um “exame cuidadoso” para “enfrentamento de possíveis excessos” e ressalta que caberá à Comissão Especial analisar o mérito da matéria.

“Sendo assim, também quanto às regras acima examinadas, o nosso parecer é pela admissibilidade da Proposta, que é seguido de nova e encarecida recomendação de que a Comissão Especial, quando dos debates e deliberações relativos ao mérito, examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados”.

O deputado citou diversos precedentes do STF para embasar seu parecer. Freitas afirmou, por exemplo, que o ministro Luís Roberto Barroso já sugeriu parâmetros a serem seguidos na discussão sobre cláusulas pétreas da CF.

“Referindo-se às limitações materiais ao poder de reforma constitucional, o Ministro Roberto Barroso, do STF, entendeu que as cláusulas pétreas devem ser interpretadas com comedimento. Vale transcrever parte da decisão monocrática proferida no Mandado de Segurança nº 34.507 MC/DF, impetrado com o objetivo de sustar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que instituiu o novo regime fiscal”, disse.

O deputado também cita a interpretação do ministro Gilmar Mendes sobre as cláusulas pétreas. “Para o magistrado do STF, ‘a garantia de permanência em que consiste a cláusula pétrea, em suma, imuniza o sentido dessas categorias constitucionais contra alterações que aligeirem o seu núcleo básico ou debilitem a proteção que fornecem’. Sendo assim, não há interdição a todo e qualquer tipo de alteração, mas somente àquelas que tendem a abolir ou profundamente mitigar o núcleo básico da Constituição”, disse o parlamentar.

O deputado também fez referência à decisão do Supremo que julgou inconstitucional a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária, mas disse que o atual cenário indica que esse entendimento será alterado.

“A Suprema Corte já sinalizou, contudo, a mudança desse entendimento a partir da decisão proferida no bojo do RE 562.045/RS10, em 2013, quando foi reconhecida a constitucionalidade da progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, ainda que sem expressa previsão constitucional nesse sentido, por entender que todos os impostos podem e devem considerar o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da Lei Maior)”.


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