Legislativo

REFORMA DOS MILITARES

Reforma da Previdência dos militares vai à sanção presidencial

Senado aprovou projeto de lei que majora tempo mínimo de serviço para que militares passem à inatividade

Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado aprovou, por votação simbólica, o PL 1645/2019, que reestrutura a carreira e o sistema de Previdência dos militares, policiais militares e bombeiros estaduais. Conhecido como “reforma dos militares”, o projeto determina que para passar à inatividade, o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, dos quais ao menos 25 anos devem ser exercidos na atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário, garantidos os mesmos reajustes que forem concedidos aos militares ativos.

As contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas e alunos atualmente isentos passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.

Policiais militares e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade, vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados, como o Espírito Santo.

Pedágio

O pedágio para atuais integrantes das Forças Armadas será de 17% em relação ao tempo que faltar, na data da sanção da futura lei, para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, que é a exigência em vigor hoje para esse grupo.

A regra também vale para os PMs e bombeiros, que atualmente têm de cumprir os 30 anos de serviço. Para PMs e bombeiros, que atualmente precisam cumprir tempo de serviço de 25 anos, haverá outro tipo de pedágio, neste caso sobre o que faltar para o tempo mínimo de atividade militar, considerando janeiro de 2022, e limitado até 30 anos.

O Senado preservou integralmente a versão da Câmara. O acordo entre as duas Casas Legislativas prevê que eventuais ajustes a serem feitos na futura lei serão tratados por decreto presidencial quando permitido, ou pelo envio de um novo projeto de lei ao Legislativo. O PL 1645/19 segue para sanção presidencial.


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